tag:blogger.com,1999:blog-7381198226843556099.post2473403930607470294..comments2022-08-24T05:43:43.449+01:00Comments on » Zona Aberta «: DECO: Devo autorizar a cópia do meu cartão de cidadão?António Flóridohttp://www.blogger.com/profile/02234193057357203151noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-7381198226843556099.post-69515159520596394702017-07-09T21:40:11.644+01:002017-07-09T21:40:11.644+01:00Esqueçam...
Há uns tempos fui obrigado por uma ent...Esqueçam...<br />Há uns tempos fui obrigado por uma entidade idónea a ceder a cópia do meu Cartão de Cidadão. Sim obrigado porque se não o fizesse não podia alterar o contrato que tenho com eles.<br />Apresentei queixa no livro de reclamações e enviei cópia da queixa para o Instituto dos Registos e do Notariado.<br />Muito amavelmente, este instituto devolveu-me a reclamação, informando-me que, com base numa série de diplomas legais (que mencionaram) estaria de uma forma geral "obrigado" a fazê-lo, terminando com a menção ao artigo 14º, nº1 da Lei 25/2008 de 5 de Junho, que permite a cópia dos documentos comprovativos do cumprimento do dever de identificação.<br />Parece que uns diplomas legais dizem que não, outros dizem que sim... em que é que ficamos afinal? Possivelmente no "nim"!Vitorhttps://www.blogger.com/profile/11764793435718888896noreply@blogger.com