DECO - O Procedimento de Injunção / E o cancelamento do cabeça de cartaz da banda Snow Patrol no Festival Meo Marés Vivas

O Procedimento de Injunção 

Conflitos e dívidas a empresas de telecomunicações são uma constante. Consumidores recebem, por vezes, injunções, desconhecendo o seu significado. 

A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida obter um título executivo. Este documento possibilita ao credor recorrer a um processo judicial de execução para reaver junto do devedor o montante que este lhe deve, nomeadamente através da penhora de bens e rendimentos do devedor. 

Relativamente a consumidores, a injunção só pode ser utilizada quando esteja em causa uma dívida igual ou inferior a 15.000 euros. 

A injunção segue os seus trâmites no Balcão Nacional de Injunções. É um procedimento célere e simplificado. 

O consumidor é notificado, por carta registada com aviso de receção para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia pedida ou contestar os factos que deram origem ao requerimento, respondendo à Secretaria Geral do Balcão Nacional de Injunções indicando os motivos pelos quais não tem obrigação de pagar a dívida. 

Caso opte por contestar, o processo é remetido para Tribunal, pelo que terá de pagar a taxa de justiça.

Sendo necessário, deverá contratar os serviços de um advogado ou, se não tiver meios económicos para tal, deverá recorrer ao Apoio Judiciário, através do preenchimento e entrega de formulário próprio na Segurança Social. 

O envio da cópia do requerimento ao Balcão Nacional de Injunções antes do fim do prazo de 15 dias provoca a interrupção do prazo e a suspensão do processo de injunção até à decisão da Segurança Social. 

Se nada fizer após receber a notificação, o requerimento ganha força executiva, ou seja, o credor pode instaurar de imediato uma ação executiva para pagamento do valor em dívida. 

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Cancelamento do cabeça de cartaz no Festival Meo Marés Vivas 

Foi anunciado nas redes sociais do Festival Meo Marés Vivas o cancelamento da atuação da banda Snow Patrol, cabeça de cartaz daquele festival para o próximo dia 19 de julho. 

Apesar de anunciada a substituição da banda, pouca ou nenhuma informação se encontra disponível aos consumidores que pretendam o reembolso do bilhete adquirido. 

A DECO esclarece que, estando em causa um artista principal, os consumidores que tenham perdido interesse no festival em face do cancelamento, devem solicitar o reembolso do valor pago pelo bilhete ao promotor do espetáculo, neste caso, a empresa PEV ENTERTAINMENT. 

Poderá, ainda, ser apresentada reclamação junto da IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais, entidade que apreciará o pedido de restituição mediante a reclamação dos interessados. 

A situação a as reclamações junto do Promotor poderão ser mediadas, as quais podem ser enviadas para: (deco.coimbra@deco.pt). 

Alguns episódios anteriores de cancelamento em festivais de música não tiveram o melhor desfecho para os consumidores, razão pela qual a DECO vem reivindicando uma clarificação do regime legal, tendo, aliás, já apresentado proposta junto da IGAC para a alteração ao regime jurídico dos espetáculos que melhor se adeque ao desenvolvimento do mercado e aos multi-espetáculos que se têm vindo a tornar tão populares. 

A DECO defende, entre outros aspetos, que nestas situações de cancelamento ou substituição de artistas os consumidores não sejam impedidos de ser ressarcidos de forma célere e sem entraves.

Prolongar a vida da máquina de lavar a loiça? Saiba como!

A máquina de lavar a loiça é nos dias de hoje um eletrodoméstico comum na maioria das casas dos consumidores portugueses. Por ser um equipamento bastante útil, mas com um custo elevado, é importante saber como prolongar a vida da sua máquina. 

Tome nota das dicas: 

-É importante retirar todos os restos sólidos de comida, evitando que os mesmos se acumulem nos filtros da máquina. Não é necessário passar a loiça por água, será um gasto desnecessário; 

-Os filtros devem se limpos com alguma regularidade ou sempre que estiverem sujos, para que não acumulem resíduos. Os filtros internos podem ser limpos com água corrente com o auxílio de uma escova macia. O filtro metálico exterior deverá ser lavado com água quente. Esta ação vai evitar que os resíduos que ficam presos nos filtros voltem a depositar-se na loiça noutra lavagem, para além de evitar maus odores na máquina; 

-De três em três meses limpe a porta e as borrachas, pois tendem a acumular sujidade quando coloca a loiça, pelo que com um pano húmido deverá retirar esses restos, evitando futuras fugas de água;

-Faça uma lavagem com a máquina vazia a altas temperaturas, pelo menos de seis em seis meses.

Pode também utilizar um produto de limpeza específico para o efeito; 

-Lave os aspersores de seis em seis meses. A desobstrução dos aspersores evitará que os mesmos não distribuam bem a água deixando a loiça mal lavada. Na maioria das máquinas os aspersores são amovíveis, podendo ser lavados com água; para os casos em que isso não se verifica terá que com uma agulha retirar os resíduos de comida que se acumulam nos orifícios dos aspersores. 

Para além das nossas dicas, é importante que leia o manual de instruções da máquina, fazendo um uso correto da mesma.

A Universidade de Aveiro recebe conferência nacional sobre os 20 anos do Processo de Bolonha

Duas décadas depois da assinatura da Declaração de Bolonha, a Universidade de Aveiro recebe uma conferência nacional de reflexão e debate sobre a implementação e o futuro do processo que transformou o ensino superior europeu. 

Com a presença de Manuel Heitor, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o encontro “Bolonha – 20 anos depois” decorre a 19 de junho no Auditório da Reitoria da UA.

DECO - Vai de férias e pretende acampar? Conheça os seus direitos!

Com a chegada das férias muitos portugueses optam pelos parques de campismo, pois proporcionam um contacto mais próximo com a natureza e são economicamente mais acessíveis. Se esta é a sua opção para 2019 conheça os direitos que lhe assistem.

O que são parques de campismo?

São parques de campismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo.

Requisitos das instalações

-Os terrenos onde os parques de campismo estão implantados não devem ser pantanosos nem húmidos, devendo estar afastados das grandes vias de comunicação;

-Devem ser vedados e ter um serviço de vigilância permanente, de forma a manter a segurança dos campistas;

-As instalações sanitárias devem ser separadas e dotadas de chuveiros individuais, lavatórios com espelho, iluminação e tomadas com corrente, sempre com a indicação da voltagem;

-Devem dispor de energia eléctrica e água corrente;

-As casas de banho devem estar preparadas de forma a permitir a sua utilização por crianças e ter acessos adaptados a cadeiras de rodas-

-São exigíveis recipientes para o lixo, colocados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados.

À entrada, os parques de campismo devem ter uma recepção, que se encarrega de:

-Registar entradas e saídas dos campistas;

-Receber, guardar e entregar a correspondência e objetos dos campistas;

-Anotar e dar conhecimento de chamadas e mensagens telefónicas;

-Prestar informações quanto ao funcionamento do parque;

-Disponibilizar ao campista uma caixa de correio e um telefone ligado à rede pública;

-Afixar informação, em várias línguas, acerca da existência do regulamento interno e do preçário dos serviços;

-Facultar, sempre que solicitado, o livro de reclamações.

É obrigatório também estar afixado na receção dos parques de campismo, o horário de funcionamento e a planta do parque. Quando a lotação estiver esgotada, deve ser assinalada à entrada, de forma bem visível.

Livro de reclamações

Os campistas podem reclamar através do livro de reclamações existente para o efeito.

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Caso tenha alguma dúvida poderá recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO.

DECO CENTRO = Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

Mediação imobiliária – O que se deve saber? A DECO informa!

A mediação imobiliária contempla a promoção e divulgação dos imóveis, sobre os quais os clientes pretendam efetuar os negócios, através da sua publicitação. 

Esta atividade só pode ser exercida em território nacional por empresas de mediação imobiliária e mediante contrato, sendo regulada e fiscalizada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) 

É possível celebrar contratos de mediação em regime de exclusividade, isto é, apenas uma empresa tem o direito de promover o negócio, durante um determinado prazo. 

O contrato de mediação imobiliária deve revestir, obrigatoriamente, a forma escrita e conter os seguintes elementos: identificação plena das características do imóvel, incluindo ónus e encargos que recaem sobre o mesmo; indicação do negócio em causa e das condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, incluindo a taxa de IVA aplicável; menção das entidades através das quais foram prestadas garantias (seguro e caução); identificação do angariador imobiliário e de possíveis serviços acessórios a prestar pela empresa e referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com a especificação dos efeitos que decorrem do mesmo, quer para a empresa quer para o cliente. 

Se o contrato for omisso relativamente ao seu prazo, o mesmo considera-se celebrado por um período de seis meses. 

Refira-se também que contratos celebrados com base em cláusulas contratuais gerais só podem ser utilizados pela empresa após validação pela Direção Geral do Consumidor. 

O não cumprimento dos requisitos elencados determina a nulidade do contrato. 

Por último, no que respeita à remuneração da empresa, a mesma só é devida com a celebração do negócio visado pelo exercício da mediação ou, se tiver sido celebrado um contrato – promessa, desde que tal facto esteja previsto no contrato. 

É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação, em regime de exclusividade, não se concretize por motivo respeitante ao cliente. 

Em caso de conflito com a agência imobiliária solicite o livro de reclamações, dada a sua obrigatoriedade em todas as agências. 

Em caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar a DECO.

DECO - Procura uma casa de férias? Cuidado com as burlas!

Se procura uma casa de férias há alguns cuidados a ter para evitar dissabores. Ir para uma casa que já conhece pode ser uma solução.

Uma dica útil é recorrer a um imóvel no qual já tenha passado férias ou através de contactos de amigos ou conhecidos, pois assim saberá que a casa existe e que se encontra no local e com as condições esperadas.

Na internet há uma vasta oferta de imóveis para férias, cujos anúncios podem não ser fiáveis sendo aconselhável desde logo procurar em plataformas e jornais fiáveis. Deverá identificar no anúncio o número de registo de Alojamento Local e confirmar o mesmo no site do turismo de Portugal, ficando a saber a localização exata e a identificação do real proprietário.

Para evitar possíveis burlas deverá desde logo desconfiar de ofertas demasiado baixas. Casas muito bem decoradas ou equipadas, perto da praia com valores muito baixos é desde logo um fator de risco. Deverá comparar ofertas idênticas no mesmo local e se efetivamente ficar interessado, peça para visitar o imóvel.

Se decidir por uma casa, antes de entregar um sinal, confirme sempre:

- se na internet há anúncios semelhantes, com as mesma fotos, ou se há denúncias de burlas com o anúncio em questão;

- se a casa anunciada é realmente como indicado: peça mais fotos do interior do imóvel, para além das que estão no anúncio;

- deverá confirmar se a identidade do anunciante ou da pessoa com quem fez o contacto é real, contactando por exemplo a administração do condomínio para se certificar se o proprietário é o mesmo que o anunciante;

- se a identidade do titular da conta bancária a depositar o sinal coincide com a do anunciante (consegue fazê-lo num terminal de multibanco);

- se o contacto de telemóvel que lhe foi dado se mantém ativo desde o primeiro contacto;

Deverá sempre desconfiar se lhe solicitarem algum pagamento através de cheque, dinheiro ou recurso a serviços de transferência em dinheiro.

Se algo correr mal, já sabe, deverá sempre recorrer aos mecanismos à sua disposição para proceder à reclamação.

DECO CENTRO

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

Encontro Nacional de Homenagem aos Combatentes em Belém a 10 de junho

A Comissão Executiva para a Homenagem Nacional aos Combatentes 2019 promove no próximo dia 10 de Junho, junto ao Monumento aos Combatentes do Ultramar em Belém, o seu XXVI Encontro Nacional. As cerimónias que ali terão lugar têm por objetivo prestar homenagem a todos aqueles que combateram e combatem em defesa dos valores e da perenidade da Nação Portuguesa. 

Por esta razão, ali se reúne sempre um tão grande número de Portugueses, não só os que foram Combatentes no Ultramar, mas também todos aqueles que, amantes da nossa História e envolvidos na construção de um futuro mais próspero para a sociedade portuguesa, querem ser participantes activos nesta homenagem.  

Programa 

10h30 – Missa de sufrágio pelos Combatentes que tombaram pela Pátria, na Igreja de Santa Maria no Mosteiro dos Jerónimos; 

12h15 – Abertura da cerimónia junto ao Monumento aos Combatentes; 

12h16 – Palavras de abertura do Vice-Almirante João Pires Neves, Presidente da Comissão Executiva; 

12h19 – Leitura da mensagem de Sua Excelência o Presidente da República; 

12h23 – Discurso alusivo à cerimónia pelo Prof. Bernardo Pires de Lima; 

12h31 – Cerimónia inter-religiosa (católica e muçulmana);   

12h38 – Homenagem aos Mortos e deposição de flores; 

13h02 – Hino Nacional pela Banda da GNR. Salva protocolar por navio da Marinha; 

13h05 – Passagem de aeronave da Força Aérea; 

13h09 – Passagem final pelas lápides; 

13h30 – Salto de paraquedistas do Exército; 

13h35 – Almoço-convívio nos terrenos frente ao Monumento. 

O Presidente da República enviará uma coroa de flores e uma mensagem aos Combatentes. São convidados de honra o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, as chefias militares, os militares agraciados com a Ordem Militar da Torre e Espada, o comandante-geral da GNR, o diretor nacional da PSP, os presidentes das Associações de Combatentes, o secretário executivo da CPLP e os adidos militares ou culturais juntos das embaixadas da CPLP em Lisboa.

Músicos militares em convívio no próximo sábado em Coimbra

No próximo sábado dia 25 de maio decorrerá o XX Encontro Nacional de Músicos Militares o qual terá o formato dos anos anteriores e extensivo a familiares, tendo como finalidade essencial o convívio entre aqueles que serviram a Pátria através do Exército Português na especialidade de músico e estiveram colocados ou em trânsito nas diversas Bandas do Exército aquarteladas nas antigas colónias ultramarinas, nas ilhas dos Açores e da Madeira e nas diversas cidades do País, sendo na gíria castrense conhecidas como guarnições militares.
Programa: 
12h00/12h30 - Chegada dos convivas ao Restaurante 'Quinta da Sobreira Quinhentista' em Ançã no qual se dará as boas-vindas, sendo depois servido os aperitivos e outras iguarias; 
13h00/13h30 -Almoço/convívio com degustação de alguns pratos regionais. Depois das conversas colaterais que trarão à memória histórias e passagens dos muitos anos ao serviço da pátria, haverão os naturais discursos, distribuição de lembranças e recordações dos tempos idos, finalizando com o bolo de aniversário e o respetivo champagne. Dentro do restaurante haverá uma boleira para quem quiser comprar o famoso Bolo de Ançã e levar para as suas casas uma das famosas iguarias da Vila de Ançã. 
(Texto de Francisco Relva Pereira, militar músico da Banda do Exército aquartelada no Porto e em Coimbra - Foto da década de 80 na EPST da Figueira da Foz)

Vendas enganosas têm como alvo preferencial os idosos!

Muitas vezes chegam à DECO relatos de consumidores que referem ter sido abordados na sua residência por vendedores que apenas informam que pretendem realizar análises a fim de averiguar a qualidade da água quando, na verdade, se tratam de vendas porta a porta com recurso a práticas enganosas.

Os vendedores solicitam uma amostra da água do consumidor, procedendo a vários testes que levam os consumidores a acreditar que a água é imprópria para consumo.

Após uma exposição sobre os benefícios de uma água purificada iniciam demonstrações de produtos que prometem filtrar a água e melhorar a qualidade de vida dos consumidores.

Os consumidores que se encontram nas faixas etárias mais avançadas são alvo preferencial destas práticas. Em alguns casos os consumidores idosos não se encontram elucidados do valor do contrato ou até da existência de um contrato de crédito coligado.

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Muitas empresas utilizam vendedores porta a porta com o intuito de angariar novos clientes, contudo, em algumas situações verifica-se o recurso a práticas comerciais desleais enganosas e agressivas para obter aquela finalidade.

Estamos perante uma prática comercial enganosa quando esta contiver informações falsas ou, ainda que verdadeiras, que sejam suscetíveis de distorcer o comportamento do consumidor.

Por outro lado, temos uma prática agressiva quando o vendedor limita a liberdade de escolha do consumidor, coagindo o mesmo a celebrar contratos, como acontece quando após a realização de um rastreio gratuito os consumidores são conduzidos para uma sala com a indicação de que não estão autorizados a abandonar a mesma enquanto não assinarem um contrato.

É importante solicitar, sempre, a identificação do vendedor para que não incorra em erro quanto à empresa com a qual está a contratar.

É aconselhável não tomar uma decisão por impulso, assinando um contrato sem estar devidamente esclarecido sobre as suas implicações.

Os vendedores estão obrigados a prestar informação clara e compreensível aos consumidores, nomeadamente, sobre o nome da empresa, o valor do contrato, a existência de período de permanência obrigatória, a existência de direito de resolução, a existência de assistência pós venda e como deve proceder em caso de anomalia com o produto ou serviço.

Os contratos celebrados com recurso a práticas desleais são anuláveis nos termos do art 287 do código civil. No caso de vendas celebradas fora do estabelecimento comercial o consumidor tem sempre o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega do produto ou da celebração do contrato. Após o exercício do direito de resolução a empresa fica obrigada a reembolsar os montantes pagos pelo consumidor no prazo de 14 dias, caso ultrapasse este prazo fica obrigada a restituir o dobro do valor pago pelo consumidor.

A DECO recomenda que exerça o seu direito de livre resolução através de carta registada com aviso de receção para a morada da sede da empresa.

DECO - Telecomunicações sempre no topo das reclamações!

As telecomunicações ocupam o primeiro lugar há mais de 12 anos no ranking das reclamações que chegam à DECO. 

Em 2018 os diversos canais de atendimento desta associação de defesa do consumidor receberam cerca de 35.000 contactos entre pedidos de informação e reclamações sobre o setor das telecomunicações. De 1 de janeiro a 30 abril deste ano, perto de 12.000 consumidores contactaram estes serviços, devido a problemas com o seu operador de telecomunicações. Prometendo desta forma, afirmar o seu posicionamento no ranking das reclamações em 2019. 

Os principais motivos relacionados com este setor e que levam os consumidores a recorrer à DECO passam essencialmente pela fidelização e custos associados, a falta de transparência das alterações contratuais e a qualidade dos serviços. 

A DECO assinala o dia mundial das telecomunicações e da sociedade de informação, comemorado hoje (17 de maio) disponibilizando no seu site algumas dicas para escolher o melhor tarifário e cuidados a ter na contratação do serviço, ajudando os consumidores através desta informação a evitar alguns problemas. 

O futuro passa obrigatoriamente pelo digital e os consumidores querem acessos e soluções cada vez mais rápidas e eficazes. Por isso, novas funcionalidades foram implementadas no portal reclamar, um novo sistema, mais fácil e rápido, permitindo apresentar reclamações de forma simples e intuitiva. Esta organização adapta-se, e está preparada para dar resposta às novas tendências e necessidades de quem defende. 

Além deste canal online, de receção de reclamações em www.deco.proteste.pt/reclamar esta organização de defesa do consumidor, dispõe de outras alternativas para ajudar e informar os consumidores: 

Email (deco.coimbra@deco.pt); Atendimento telefónico 239841004; Atendimento presencial e por escrito (ver morada e contacto da sede e das nossas delegações em todo o país em (https://www.deco.proteste.pt/info/os-nossos-servicos/contactos). Reclamar? Nunca foi tão fácil!

Rão Kyao em espectáculo litúrgico 'Sopro de Vida' na Igreja do Mosteiro dos Jerónimos

Rão Kyao apresenta Sopro de Vida, recital de música litúrgica de autores Portugueses como os padres Manuel Faria, José Pedro Martins e Cartageno, entre outros. 

O repertório apresentado ao vivo é dedicado a Nossa Senhora, padroeira de Portugal. Melodias que nos tocam pela sua simplicidade, através de uma flauta de bambu e acompanhado pelo órgão de Renato Silva Júnior. 

Este recital consiste na versão instrumental de um conjunto de cânticos marianos e que transmitem uma mensagem de fé, esperança e amor. 

Igreja do Mosteiro dos Jerónimos, sexta-feira de 31 de maio, 21h30. Entrada livre.

DECO: Automóvel - Seguro de responsabilidade civil obrigatório

A compra de um carro acarreta a contratação obrigatória de um seguro automóvel de responsabilidade civil, podendo ser contratadas coberturas adicionais. 

O seguro obrigatório cobre o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com exceção do condutor do carro. 

Naturalmente, que o tomador do seguro poderá contratar outras coberturas, tais como os danos do condutor, tornando-se, assim, o seguro mais oneroso. 

A expressão "seguro contra todos os riscos" que, muitas vezes ouvimos, não significa que estamos garantidos contra tudo e contra todos, pois nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos. 

Esta designação refere-se ao seguro de danos próprios que pode cobrir, por exemplo, os danos sofridos pelo carro do condutor que é responsável pelo acidente. 

Importa também alertar que alguns contratos de seguro contemplam franquias, ou seja, nestes casos a seguradora só responde perante os danos que excedam o valor acordado. Por exemplo, no caso de um acidente cujos danos sejam de 5000euros e a franquia seja de 1000euros, o seguro só cobre a partir de 1000 euros, isto é, a diferença de 4000 euros. 

Caso ocorra um acidente de viação e o responsável não possua seguro obrigatório automóvel é possível recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel. 

Este fundo – observados os requisitos para o efeito - responde perante os terceiros lesados em acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando não existe seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para o veículo causador e, em certas condições, garante o pagamento dos danos causados por este, mesmo quando não identificado.

DECO: Travar a falsificação de medicamentos com código de barras e um dispositivo de prevenção de adulterações nas caixas

Este novo modelo, implementado pela União Europeia e associado a um sistema de verificação, irá permitir rastear melhor os medicamentos evitando a contrafação. Estes vão então apresentar um código de barras 2D e um dispositivo de prevenção de adulteração das caixas, sendo que as farmácias terão de verificar a autenticidade do medicamento antes de os darem aos doentes. 

A Comissão Europeia considera a contrafação dos produtos farmacêuticos uma ameaça grave para a saúde pública na Europa, pelo que estas novas regras visam reforçar a segurança dos doentes e colocar um fim à comercialização de medicamentos falsificados, que no ano de 2017, representou apreensões no valor de sete milhões de euros. 

Nos dispositivos de segurança a constar nas embalagens, deverão ser definidas as características e especificações técnicas do identificador único em que deverá conter o código do produto, o número de série, o lote, o prazo de validade e o número de registo. 

Com estas novas ferramentas será mais fácil a verificação dos medicamentos por parte dos hospitais e das farmácias, proporcionando ao consumidor o acesso a fármacos legais, quando adquiridos em farmácias licenciadas. 

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DECO CENTRO Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

DECO - Não sabe quando termina a sua fidelização? Peça a fatura detalhada, é gratuito!

A ANACOM aprovou uma decisão que impõem aos operadores a inclusão nas faturas de um nível mínimo de informação. Antes de cancelar um contrato de telecomunicações solicite uma fatura detalhada com informação sobre o período de fidelização, forma e cancelamento e evite penalizações! 

Esteja atento á sua fatura, em 2019 as operadoras de telecomunicações terão que cumprir a decisão da entidade reguladora do setor. 

Os prestadores de telecomunicações terão que incluir na fatura informação sobre: 

Informação concreta sobre o período de fidelização; 

Os encargos associados ao cancelamento antecipado do contrato; 

A forma como os consumidores podem reclamar os valores faturados; 

A forma como os consumidores devem reclamar da sua fatura de forma a evitar a suspensão de serviço.

O sítio na internet onde está disponível o livro de reclamações eletrónico. 

Caso não concorde com o valor que é apresentado na fatura reclame por escrito de forma a evitar a suspensão de serviço! 

Passam a constar das faturas como conteúdo mínimo de detalhe e informação, para além daquele que já era exigido: 

O preço relativo à instalação e ativação dos serviços contratados; 

O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamentos; 

O valor de descontos aplicados; A data de término da fidelização; 

O valor respeitante à penalização por cancelamento antecipado do contrato; 

Informação sobre a possibilidade e forma de contestar valores, esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência de dívida. 

Informação sobre exercício do direito de queixa através do livro de reclamações e da existência deste em formato eletrónico. 

Antes de cancelar o serviço cumpra o prazo de comunicação prévia e formalize o pedido por escrito de forma a evitar a chamada fatura de rescisão! 

Ficam, desta forma, reforçados os direitos e os legítimos interesses dos consumidores, ancorados na imposição, dirigida aos operadores de telecomunicações, de prestar informação objetiva, completa e transparente.

= Exposição de Meios da PSP no âmbito das cerimónias do Dia do Comando de Coimbra

Dias 30 de abril e 1 de maio no Alma Shopping, e no Jardim da Solum vão encontrar-se vários pontos de exposição de meios policiais. Amanhã dia 30 pelas 10h00 também haverá uma demonstração de cães do GOC (Grupo Operacional Cinotécnico).

Volante desenvolvido na Universidade de Aveiro alerta condutores fatigados!

Sabia que 20 por cento dos acidentes rodoviários têm origem no cansaço do condutor? Para diminuir as estatísticas, uma equipa de investigadores da Universidade de Aveiro (UA) desenvolveu uma capa para volantes que monitoriza os sinais vitais do condutor e o avisa, em caso de grande fadiga, que é altura de parar e descansar. 

Desenvolvida com uma técnica que permite integrar dispositivos eletrónicos à base de grafeno diretamente em fibras têxteis mantendo o espeto, a flexibilidade e o toque do tecido, a capa do volante permite medir nas mãos dos condutores durante qualquer viagem – e, em especial, as viagens mais longas – a resposta galvânica da pele. 

Por outras palavras, os sensores acoplados na capa registam a condutividade elétrica da pele, uma propriedade que funciona como um indicador do estado psicológico e fisiológico dos indivíduos, permitindo identificar o indivíduo, alterações na condutividade e relaciona-las com padrões de comportamento humano. 

Captados pela capa desenvolvida no CICECO – Instituto de Materiais de Aveiro (uma das unidades de investigação das UA) os sinais são analisados em tempo real por um algoritmo desenvolvido no Instituto Superior Técnico e no Instituto de Telecomunicações, no polo de Lisboa, pela equipa da investigadora Ana Fred. Este, ao analisar os dados, reconhece ou não sinais associados à fadiga. Havendo cansaço, o sistema espoleta um alerta para o telemóvel ou para o smartwatch do condutor. 

Atualmente, explica a investigadora Helena Alves, “o protótipo transmite os dados via bluetooth o que permite a emissão de notificações, por exemplo, para um telemóvel ou smartwatch”. A coordenadora do projeto antevê que, num futuro próximo, “será possível convergir para cenários em que o sistema está ligado diretamente ao veículo e é o próprio computador de bordo a apresentar as notificações ou a alterar o comportamento do mesmo”. 

“O stress é efetivamente um perigo potencial na estrada. No entanto, os principais riscos que se pretendem prevenir com este trabalho são as distrações e, em especial, a fadiga ao volante”, explica a investigadora.

Nesse sentido, “sistemas que contribuam para avaliar o estado dos condutores no que diz respeito a cansaço e outros parâmetros biomédicos poderão ter um grande valor acrescentado ao nível da segurança rodoviária”. A estes sistemas, desvenda Helena Alves, “podem ser acopladas outras medidas de segurança adicionais, tais como feedback sob a forma de áudio ou vibrações para recuperar a atenção do condutor ou até mesmo provocar a imobilização do veículo”.

Capacidade financeira do consumidor no crédito habitação

A avaliação da capacidade financeira do consumidor aquando da contratação de um crédito habitação é de extrema importância, tornando-se em 2018 os requisitos da sua concessão mais apertados.

Perante as dificuldades das famílias portuguesas e o recente aumento da contratação de crédito à habitação, a avaliação da capacidade financeira do consumidor tornou-se fundamental. Pretende-se evitar o endividamento excessivo das famílias, contribuir para a prosperidade do sistema financeiro, promovendo, assim, a concessão de crédito mais responsável. 

Essa avaliação deverá ser sempre exigente, considerando o valor do imóvel, mas principalmente a capacidade financeira do consumidor para fazer face à dívida. 

Até à publicação do Decreto-lei nº 74-A/2017, isto é, o diploma com novas regras no âmbito do crédito habitação, o regime jurídico vigente desconhecia o dever de avaliar a solvabilidade do mutuário, não o prevendo e, como tal, não impondo qualquer sanção aos bancos pela concessão de crédito com risco elevado de incumprimento. 

Desde janeiro de 2018, os bancos têm de ter novos critérios de avaliação da capacidade dos consumidores de pagarem créditos à habitação e/ou créditos com garantia hipotecária, ou equivalente, segundo um aviso do Banco de Portugal. 

Assim, a avaliação tem que se basear preferencialmente nos rendimentos auferidos pelo consumidor, nomeadamente no seu montante e periodicidade, na sua situação profissional, idade, nas suas despesas regulares, bem como, na informação constante no mapa da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. 

Os bancos estão obrigadas a proceder com diligência e lealdade e devem promover a concessão de crédito responsável. 

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Em caso dúvidas não hesite em contactar a DECO CENTRO - Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

DECO: Uso consciente de cartões como forma de pagamento

A utilização de cartões, como forma de pagamento, seja de crédito ou de débito, permite realizar diversas operações como o pagamento de bens ou serviços, o levantamento de numerário e a realização de transferências. Importa conhecer as vantagens e as desvantagens da sua utilização para fazer um uso consciente deste meio de pagamento. 

Vantagens: 

É mais prático do que andar com notas e moedas na carteira. É seguro, uma vez que apenas com o código PIN poderão ter acesso ao seu dinheiro. Permite fazer aquisições de forma imediata pagando mais tarde e de forma faseada através do recurso ao cartão de crédito. 

Permite a consulta do histórico dos gastos e saldo facilitando o controlo das despesas. Permite controlar as despesas dos mais novos disponibilizando-lhes a mesada num cartão de débito. 

Em alguns casos, o pagamento com cartão beneficia de ofertas especiais, como acumular pontos ou milhas para viajar. 

O cartão contactless permite a realização de pagamentos através da aproximação a um terminal de pagamento automático preparado para receber pagamentos através destes cartões. Este cartão permite realizar pagamentos sem introduzir PIN em compras de valor até 20€ e tem um número limitado de transações até ser atingido o limite de 60€. 

Desvantagens: 

Contudo existem algumas desvantagens decorrentes da utilização desta forma de pagamento para as quais chamamos à atenção. 

Nem todos os comerciantes dispõem de terminais de pagamento automático uma vez que apenas o numerário é um meio de pagamento universal e de aceitação generalizada e obrigatória. 

Relembra-se que, se o seu banco lhe disponibiliza aquilo a que se chama de limite a descoberto, pode gastar mais do que pretendia. 

Esses gastos excessivos são facilitados devido à impossibilidade de ver o dinheiro fisicamente. 

A facilidade do pagamento a crédito leva muitas famílias a entrar em situação de endividamento. 

A taxa de juro cobrada pelos bancos sobre o saldo devedor é elevada. Relembramos que o uso de cartões de crédito implica suportar encargos, tais como juros, anuidades, comissões e imposto de selo. 

É importante estar informado sobre os reflexos que aqueles encargos têm na sua mensalidade e solicitar à instituição de crédito, informações contratuais através de carta registada com aviso de receção.

Lamas vermelhas podem, afinal, despoluir águas tóxicas, segundo investigação da Universidade de Aveiro!

Constituem um resíduo industrial altamente nocivo para o ambiente e, consequentemente, para a saúde humana. Chamam-se lamas vermelhas, resultam da produção de alumina, a matéria-prima principal na produção de alumínio, e, ao longo dos últimos anos, têm provocado inúmeros acidentes ambientais. Na Universidade de Aveiro (UA) uma equipa de investigadores conseguiu transformar as perigosas lamas em esferas porosas capazes de limpar metais tóxicos de águas poluídas. 

Capa deste mês da Materials Today, uma das mais importantes revistas científicas dedicadas à área dos Materiais, o trabalho é assinado por Rui Novais, João Carvalheiras, Maria Seabra, Robert Pullar e João Labrincha, todos investigadores da UA do Departamento de Engenharia de Materiais e Cerâmica e da Unidade de Investigação CICECO - Instituto de Materiais de Aveiro. 

Nesta investigação, e pela primeira vez, explica Rui Novais, “as lamas vermelhas foram utilizadas como precursor para a produção de esferas geopoliméricas altamente porosas utilizando um método simples e sustentável o que pode permitir uma fácil transição para um contexto industrial”. 

Estas esferas, com cerca de 3 milímetros de diâmetro, “poderão ser utilizadas em aplicações industriais de elevado valor acrescentado”. Tratamento de águas residuais e produção de biogás, devido à respetiva capacidade adsorvente de metais pesados ou corantes e regulação do pH da água, são algumas das aplicações ambientais em que as perigosas lamas poderão agora ter. “Esta estratégia inovadora poderá permitir a valorização de quantidades significativas de lamas vermelhas, mitigando assim o impacto ambiental associado à produção de alumínio”, congratula-se Rui Novais. 

Geradas durante a produção de alumina, que é depois parcialmente transformada em alumínio, a reciclagem ou a reutilização das lamas vermelhas sempre foi uma tarefa problemática já que, por todo o mundo, a indústria já produziu cerca de 4000 milhões de toneladas de lamas vermelhas. 

Neste momento, aponta Rui Novais, “apenas cerca de 2,7 por cento da produção anual de lamas vermelhas é reutilizada, o que considerando a sua produção anual, estimada em cerca de 150 milhões de toneladas, levará inevitavelmente a um aumento do total acumulado em cerca de 146 milhões de toneladas por ano”.

DECO: Propriedade Intelectual? Saber mais para a poder respeitar

Enquanto consumidores, as nossas escolhas devem respeitar a propriedade intelectual (a propriedade industrial e o direito de autor) e combater a contrafação e a pirataria que podem por em causa os nossos direitos, a nossa segurança e até colocar em risco a nossa saúde. 

A internet é um espaço de liberdade onde qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, pode aceder ou disponibilizar todo o tipo de conteúdos (textos, imagens, música, filmes, videojogos, software, etc.) ou produtos (nas lojas online). Contudo, muitos desses conteúdos ou produtos são disponibilizados ilegalmente, isto é, quem os disponibiliza não tem autorização dos seus autores ou dos donos da marca. 

Em Portugal, cerca de 31% dos jovens (14 e 25 anos) usa intencionalmente estas fontes ilegais e 15% usa sem ter consciência que são fontes ilegais, para aceder a conteúdos digitais, quer seja para ver filmes ou séries, ouvir música ou jogar, principalmente porque não tem que pagar e tem um acesso mais facilitado. Também cerca de 11% dos jovens adquire produtos contrafeitos online, em especial roupa, ténis ou relógios porque são mais baratos do que os originais. 

A utilização destas fontes ilegais para aceder a conteúdos ou para comprar produtos não dá crédito aos autores e marcas originais que têm os direitos sobre esses conteúdos ou produtos, não sendo assim remunerados pelo seu trabalho. 

É importante que os jovens, enquanto consumidores, compreendam que devem sempre preferir fontes legais quando quiserem aceder a conteúdos digitais ou comprar produtos. 

Mas como nem sempre é fácil distinguir entre fontes legais ou fontes ilegais, a DECOJOvem promove o projeto Brain Ideias – Dá valor às boas Ideias, para aumentar o conhecimento dos alunos sobre estes tema e contribuir para a proteção da Propriedade Intelectual ou seja para o respeito que se deve ter com as marcas e os autores, compreendendo as consequências negativas de escolhas de consumo menos corretas, quer seja para os consumidores, para a economia e para o ambiente. 

Para isso, as equipas da DECOJovem estão disponíveis para realizar sessões informativas nas escolas para as turmas do 2.º e 3.º ciclo. No site da DECOJovem/iniciativa/brainideas, há também muita informação todos os consumidores que queriam saber mais sobre o assunto.

O Museu da Marinha em Lisboa inaugurou este sábado a exposição “Marinha do Tejo”

DECO - Internet ardilosa!

Já alguma vez respondeu a anúncios ou a campanhas promocionais na internet e foi dirigido para uma página destinada a profissionais? Já recebeu pedidos de pagamento, através de email, de serviços que não contratou? A internet pode estar cheia de armadilhas a que deve estar atento. Desconfie dos anúncios nas redes sociais que lhe oferecem uma amostra gratuita ou por um preço simbólico. 

No mês em que se comemora o dia internacional dos direitos do consumidor importa conhecer quem é consumidor: 

Nos termos o n.º 1 do artigo 2.º da Lei da Defesa do consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios. 

É importante estar atento às páginas que oferecem grandes descontos a quem esteja na qualidade de profissional e não de consumidor. Normalmente a página identifica a qualidade do destinatário. 

Antes de responder a um anúncio verifique o nome da empresa e os contactos, incluindo a morada e o endereço de correio eletrónico. 

Se cedeu os seus dados com vista a participar numa campanha virtual e recebeu amostras acompanhadas de uma fatura para liquidar o valor não utilize tais amostras e devolva-as. É importante guardar o recibo de envio. 

Quando aparecer uma janela no ecrã, não clique sem verificar o que lhe é proposto evitando consentir numa subscrição paga. 

Leia atentamente os termos e condições disponibilizados no início das páginas de internet antes de os aceitar. 

Se descobrir que ficou vinculado ao aceitar uma oferta recordamos que dispõem de 14 dias para cancelar o negócio. 

Aquando do cancelamento solicite o reembolso do valor pago incluindo portes de envio de produtos não solicitados. Caso tenha procedido a pagamentos com cartão de crédito verifique a possibilidade de reversão de pagamento. 

….. 

Em caso de conflito não hesite em recorrer à DECO! 

DECO Centro - Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer à DECO, bastando, para isso, escreverem para DECO – Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.

Filipe La Féria estreou o espetáculo “Severa – O Musical'

Estreou na passada 4ª feira dia 13 de março, no Teatro Politeama em Lisboa, a nova produção de Filipe La Féria, o espetáculo “Severa – O Musical', a estreia de gala. No dia seguinte, 5ª feira, foi a estreia oficial. 

A publicação online Flash comentou a estreia: 

“-Filipe La Féria estreou no dia 13 de Março o seu novo musical "Severa" no Teatro Politeama e os amigos não faltaram à festa. 

Um musical remete para o século XIX em Portugal, à guerra entre liberais e absolutistas, às tabernas típicas da Mouraria e principalmente à vida da criadora do Fado. Um espetáculo romântico, glamuroso e cheio de aventura é tudo o que se pode esperar, garante a produção do mesmo.  

Com um elenco cheio de artistas, contando coma presença de cerca 30 atores, figurinos, bailarinos e com cenários deslumbrantes, todos eles trabalhados ao pormenor, La Féria aposta naquele que será o espetáculo da sua vida!”

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Contactos para Reservas: 213 405 700 / 964 409 036. 

Preços: Plateia 35€, 1ª Tribuna 35€, 2ª Tribuna 30€, 1º Balcão 20€, 2º Balcão 15€, Camarotes 25€.

Descontos: Jovens até 12 anos / Jovens até 18 anos / Noite da Família / Séniores (+65 anos).

Eco-cimento que é produzido com desperdícios de celuloses está a ser desenvolvido na Universidade de Aveiro!

É, provavelmente, o cimento mais ecológico do mundo. Na receita, para além de utilizar maioritariamente desperdícios das indústrias de celulose que de outra forma iriam para aterros, a produção do cimento ‘verde’ desenvolvido na Universidade de Aveiro (UA) reduz drasticamente o uso de recursos naturais virgens e pode ser produzido à temperatura ambiente, diminuindo consideravelmente o consumo de energia. O resultado é um eco-cimento para construir um mundo mais sustentável. 

Desenvolvido para ter as mesmas caraterísticas do cimento comum, mais conhecido como cimento Portland e cuja produção é altamente poluente, o eco-cimento desenvolvido no Departamento de Engenharia de Materiais e Cerâmica (DEMaC) da UA assume-se como uma alternativa aos ligantes tradicionais. 

“As nossas argamassas geopoliméricas são uma alternativa válida às produzidas com cimento Portland pois têm propriedades que as tornam adequadas para diversas aplicações na construção”, explica Manfredi Saeli, o investigador que a par de Rui Novais, Paula Seabra e João Labrincha desenvolveu o novo material. 

De fato, acrescenta o investigador, “os materiais produzidos são altamente sustentáveis, menos poluentes e a sua produção é rentável”. Além disso, “os geopolímeros endurecem rapidamente, exibem uma matriz estável e uniforme, um desempenho mecânico adequado e uma excelente resistência a produtos químicos e ao envelhecimento. Tudo isso torna essa nova classe de cimentos uma alternativa ao cimento Portland válida e sustentável”. 

Desenvolvido com recurso a desperdícios da indústria de celulose, nomeadamente cinzas e grãos de cal que de outra forma iriam parar a aterros e que constituem 70 por cento dos ingredientes do eco-cimento da UA (os outros 30 por cento são metacaulino), este material inovador pode ser usado no lugar dos cimentos tradicionais e com níveis de desempenho idênticos.

EDP University Challenge chega à 13ª edição com novos prémios

Abriram as inscrições para a 13ª edição do EDP University Challenge, uma iniciativa da EDP destinada a estudantes universitários. O programa regressa com novos desafios, unindo pela primeira vez as três geografias em que está presente, Portugal, Espanha e Brasil, com um prémio global, uma viagem a Silicon Valley. 

O mote para a edição deste ano é “O futuro” e, em Portugal, os grupos têm de criar a Loja do Futuro EDP, através do recurso a diversas tecnologias existentes, como por exemplo a realidade aumentada. No Brasil e em Espanha os temas são, respetivamente, a Casa do Futuro e a Energia do Futuro. 

As inscrições já estão abertas e podem participar todos os estudantes universitários das áreas de Engenharia, Gestão e Marketing. As equipas podem ter dois ou três elementos e as inscrições devem ser feitas até 24 de março. 

=Mais informações AQUI=

DECO: Direitos voaram com o furacão Leslie - depois da tempestade não ficou a bonança!

A passagem do fenómeno climático extremo, denominado por “furacão Leslie”, atingiu particularmente a região centro do país e deixou um rasto de destruição que a DECO Centro acompanhou atentamente. 

Diversos consumidores lesados contactaram a DECO Centro reclamando, por um lado, da desresponsabilização por parte das seguradoras, destacando-se o seguro multirrisco habitação e por outro da inércia e a falta de capacidade de resposta por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais. 

Perante a falta de proteção dos seus interesses económicos, a DECO apoiou estas famílias e procurou mediar os seus conflitos. 

Face às atuais situações de fenómenos extremos que têm afetado os portugueses, a DECO aconselha: 

-Antes de celebrar um contrato de seguro faça uma pesquisa de mercado, comparando as ofertas com as suas necessidades; 

-Exponha à seguradora todas as suas dúvidas antes de assinar o contrato; 

-Leia com atenção as cláusulas, com especial incidência nas coberturas contratadas, respetivas exclusões e procedimentos a observar aquando de um sinistro; 

-Perante dificuldades de compreensão das condições do contrato, peça esclarecimentos; 

-Exija todas as condições contratuais, sejam as particulares, especiais e gerais; 

-Caso tenha algum conflito reclame por escrito, guardando cópia de todas as comunicações, não hesitando em contactar-nos. 

O Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO Centro está disponível para informar e ajudar os consumidores da nossa região. Procure-nos em: Rua Padre Estêvão Cabral, 79, 5º, sala 503/504, Coimbra.

(Ilustração nossa)

Investigação da Universidade de Aveiro: Infeções fatais combatidas com luz!

Chama-se Staphylococcus aureus, é uma bactéria responsável por várias infeções potencialmente fatais em humanos e, até agora, o seu combate estava dificultado pela resistência que ganhou aos antibióticos, mesmo aos utilizados em último recurso. Afinal, através da terapia fotodinâmica é possível inativar a bactéria. Os recentes avanços realizados na Universidade de Aveiro (UA) trazem uma solução a quem sofre, por exemplo, de abcessos na pele e infeções do trato urinário. 

Foliculite, furunculose, impetigo, celulite infeciosa, pneumonia necrosante, osteomielite, endocardite infeciosa, síndrome do choque tóxico e até intoxicação alimentar. A lista das infeções que S. aureus pode provocar é interminável. 

Tratada facilmente com vulgares antibióticos até há poucas décadas, as infeções hospitalares e na comunidade causadas por S. aureus multiresistentes a antibióticos aumentaram dramaticamente nos últimos 30 anos, sendo acompanhadas por um aumento de estirpes super-resistentes até mesmo aos antibióticos ditos de última geração. O tratamento é, por isso, difícil, moroso e frequentemente ineficaz. 

“Estas estirpes são uma ameaça grave para a saúde pública”, alerta Adelaide Almeida, investigadora do Centro de Estudos do Ambiente e do Mar (CESAM) e do Departamento de Biologia da UA e coordenadora do estudo que pode colocar um travão a esta bactéria. Este estudo resultado trabalho multidisciplinar de uma equipa de cientistas do CESAM e do Grupo de Química Orgânica, Produtos Naturais e Agroalimentares, duas das unidades de investigação da UA. 

Terapia fotodinâmica é eficaz. O género Staphylococcus contém pelo menos 49 espécies, várias das quais são altamente importantes clinicamente, para a indústria alimentar, para agricultura e economia. A mais patogénica dessas espécies é S. aureus. 

Esta espécie, explica Adelaide Almeida, “está amplamente distribuída no ambiente, pode residir na pele e nas mucosas dos seres humanos e animais”. Nos seres humanos, “as narinas são os principais nichos ecológicos de S. aureus - a transmissão ocorre principalmente através das mãos quando estas tocam superfícies contaminadas embora outros locais, como a pele, a área perineal, a faringe, o trato gastrointestinal, a vagina e as axilas também podem ser colonizadas, podendo também funcionar como focos de transmissão”. 

Com sucesso, a equipa de químicos e biólogos da UA constituída por Adelaide Almeida, Amparo Faustino, Maria da Graça Neves, Tatiana Branco, Cristina Dias, Nuno Moura, Cristina Dias, Vânia Jesus, Ana Peixoto e Nádia Valério, testou in vitro e na pele a terapia fotodinâmica, por si só ou combinada com antibióticos, para inativar esta bactéria. 

“Os resultados mostraram que a terapia fotodinâmica, usada já vulgarmente para tratar, por exemplo, o acne, é uma abordagem eficaz para controlar a infeção por S. aureus na pele, inativando a bactéria eficazmente após três ciclos sucessivos de tratamento com luz e sem adição de antibióticos entre ciclos, ou após um ciclo usando a ação combinada da terapia com o antibiótico ampicilina”, congratula-se Adelaide Almeida. 

“Embora seja bem-sabido que o uso de grandes quantidades de antibióticos na prática clínica é indesejável devido ao aparecimento de estirpes resistentes a antibióticos, pouco esforço tem sido feito para usar a terapia fotodinâmica para potencializar a eficácia antibiótica ou, alternativamente, usar antibióticos para melhorar o efeito desta terapia”, explica a bióloga. 

A avaliação deste efeito combinado foi realizada pela equipa da UA em pele de suíno, considerada um bom modelo de teste para a pele humana, devido às semelhanças das suas propriedades histológicas, fisiológicas e imunológicas.

DECO - Serviço postal universal – o que deveremos saber!

O serviço postal universal é atualmente prestado pelos CTT e compreende a oferta permanente de determinados serviços postais em todo o país com níveis de qualidade mensuráveis e a preços acessíveis. Abrange: 

-os envios de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso; 

-os envios de encomendas postais até 10 kg de peso; 

-a entrega no território nacional de encomendas postais com origem noutros Estados-Membros da União Europeia até 20 kg de peso; 

-os envios registados; 

-os envios com valor declarado. 

OS CTT, enquanto operador do serviço universal, asseguram ainda, e em exclusivo, a colocação de marcos e caixas de correio na via pública; a emissão e venda de selos postais com a menção "Portugal"; o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos e a prestação do serviço de vales postais. Não estão abrangidos os serviços de correio expresso nem a publicidade endereçada. 

O serviço postal universal tem de cumprir determinados níveis de qualidade, designadamente prazos de encaminhamento, regularidade, fiabilidade e tempos de espera no atendimento nas lojas. 

A ANACOM avalia todos os anos se os CTT cumprem os níveis de qualidade de serviço a que a empresa está obrigada e publica um relatório com os resultados, tendo por base o nível médio de serviço ao longo do ano. 

Se os CTT não cumprirem os níveis de qualidade de serviço a que estão obrigados, a ANACOM poderá aplicar uma sanção à empresa, limitando os preços a praticar no ano seguinte. Assim, há uma compensação de todos os utilizadores afetados pela reduzida qualidade de serviço verificada. 

Os preços dos serviços incluídos no serviço postal universal são determinados por proposta dos CTT, validada pela ANACOM. 

Só existe direito a indemnização em caso de extravio, furto ou dano de correspondências ou encomendas registadas ou com valor declarado.

Fatura da Eletricidade? Vai deixar de ser um bicho-de-sete-cabeças!

Por correio ou e-mail, recebemos a fatura de eletricidade e a primeira coisa que fazemos é verificar o valor a pagar e a data limite. Efetuamos o pagamento quase automaticamente e, por vezes, sem nos questionarmos ou analisarmos o valor e as informações que constam na fatura. 

Embora as faturas estejam, hoje, mais simplificadas, continuam a conter muita informação e complexa… O que é importante analisar? O que significa o valor que estamos a pagar? 

A FATURA AMIGA responde a estas questões e vai ajudar a que os consumidores compreendam melhor a sua fatura de eletricidade, para que consigam controlar e reduzir os seus consumos e poupar na fatura! 

No site – www.fatura-amiga.pt – poderá esclarecer todas as suas dúvidas, consultar as faturas explicativas dos diferentes comercializadores de eletricidade, aceder a vídeos informativos, aprender algumas dicas de poupança e utilizar os simuladores, através dos quais pode, por exemplo, perceber se tem a tarifa e potência de eletricidade mais adequadas ao seu perfil de consumo. 

A FATURA AMIGA tem também um espaço reservado que permite aos consumidores registar os dados das faturas; visualizar gráficos de consumo; definir objetivos de poupança e ter acesso a dicas de como poupar; sendo ainda possível, registar as leituras do contador de eletricidade e colocar lembretes para não se esquecerem de as enviar ao comercializador. Existem ainda vários desafios onde pode participar e ganhar prémios. 

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DECO CENTRO Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.