DECO = Pedi um orçamento para reparação do meu carro. Agora a oficina quer cobrar-me mais. O que posso fazer?

A solicitação de um valor superior ao orçamentado para a execução de determinado trabalho não é incomum. 

Por mais confiança que tenha no profissional, e com vista a evitar surpresas na hora de pagar, é sempre preferível pedir orçamento para execução de qualquer trabalho. 

Com o orçamento sabemos, de antemão, o preço que teremos que pagar no final dos trabalhos, não podendo o prestador de serviço voltar atrás nas condições acordadas. 

Deverá sempre ser pedido um orçamento escrito, com o máximo de detalhe, nomeadamente a identificação da empresa, a morada, o número de identificação fiscal, a descrição dos trabalhos a efetuar, os materiais necessários, o preço, o prazo e possíveis formas de pagamento. 

A data do início dos trabalhos, as garantias da prestação de serviço, o prazo de execução do serviço serão também elementos a considerar. 

Em regra, a disponibilização de orçamentos é gratuita, contudo, desde que o cliente seja, previamente, informado, poderá ser-lhe solicitado um valor simbólico pela sua elaboração. 

Quando esse dever de informação não for respeitado, o consumidor poderá recusar-se a liquidar esse montante. 

Se o profissional executar trabalhos extra orçamento, saiba que poderá recusar-se a pagar os mesmos.

Caso a empresa, não reconheça que fez trabalhos para além dos orçamentados e não se alcançando um acordo, reclame por escrito, definindo um prazo para a resolução do problema. 

O Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO está disponível para ajudar através da mediação extrajudicial do conflito. 

Saiba também que poderá lançar mão ao Julgado de Paz na sua área de residência ou ao CASA - Centro de Arbitragem do Setor Automóvel. Em caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. (Ilustração nossa)

Bancos Alimentares apelam à participação em mais uma Campanha de Recolha de alimentos

Arranca já no próximo fim de semana, 30 de novembro e 1 de dezembro, mais uma campanha de recolha de alimentos, promovida pelos Bancos Alimentares Contra a Fome. Esta ação solidária, bem conhecida dos portugueses, envolve a participação de mais de 40 mil voluntários em cerca de 2.000 lojas distribuídas por todo o país, num convite à partilha de alimentos com quem mais precisa, para que possa ter uma vida mais digna. A campanha prolonga-se até 8 de dezembro no site (www.alimentestaideia.pt).

O mote da campanha deste ano apela à participação numa “rede social real” (#RedeSocialReal), numa alusão às redes sociais virtuais sendo que, neste caso, “likes” e partilhas traduzem-se em contributos palpáveis, em forma de alimentos. Cada um dos membros desta rede social real relaciona-se, assim, numa lógica de proximidade e contacto pessoal e não apenas exclusivamente virtual.

A campanha deste ano alarga-se também ao “desporto rei”, unindo dois mundos aparentemente tão diferentes, com a adesão de todos os clubes de futebol da Liga NOS e da Liga Pro, cujos jogos têm lugar este fim-de-semana. A Fundação Liga Portugal mobiliza, assim, os seus adeptos e jogadores, desafiando-os a apoiar esta iniciativa e a reforçar esta rede social real, em benefício de tantos portugueses carenciados.

Uma campanha de âmbito nacional com recolha e distribuição local

A mecânica de participação na campanha desta rede social real é simples: durante o fim de semana de 30 de novembro e 1 de Dezembro, basta aceitar o convite de um dos mais de 40.000 voluntários e um saco do Banco Alimentar, distribuídos em mais de duas mil lojas, colocar bens alimentares não perecíveis (leite, conservas, azeite, açúcar, farinha, massas, etc.) e partilha-los, assim, com quem mais precisa.

“Os produtos doados serão encaminhados para os armazéns dos 21 Bancos Alimentares em atividade e aí pesados, separados e acondicionados. No final, e ainda com recurso ao voluntariado, o resultado é distribuído localmente a pessoas com carências alimentares, por intermédio de mais de 2.600 instituições de Solidariedade Social, previamente selecionadas e acompanhadas na sua atividade diária. Este é um modelo de intervenção integrada, que permite uma maior proximidade entre quem dá e quem recebe, no contexto de um trabalho conjunto para a inclusão social. Aqui se constitui uma rede social real, que permite lutar contra a pobreza, gerando autonomias e aliviando sofrimentos e carências”, reforça Isabel Jonet, Presidente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome.

Nesta edição, a campanha volta ainda a propor a contribuição através de vales de produtos, que estarão disponíveis até 8 de dezembro nas caixas dos supermercados. Cada vale tem um código de barras específico associado aos produtos que cada pessoa queira doar ao Banco Alimentar.

O Banco Alimentar disponibiliza ainda o site de doação online (www.alimentestaideia.pt) este ano com imagem e funcionalidades renovadas, dando assim a oportunidade de partilhar a todos aqueles que não se deslocam aos pontos de recolha durante o fim de semana, e aos que se encontram ou residem fora de Portugal.

24.262 toneladas de alimentos distribuídos em 2018

No ano passado, os 21 Bancos Alimentares em atividade em Portugal distribuíram 24.262 toneladas de alimentos (com o valor estimado de 34 milhões de euros), num movimento médio de 97 toneladas por dia útil. Prestando assistência a 2.400 instituições, os alimentos foram entregues a perto de 380 mil pessoas com carências alimentares comprovadas, sob a forma de cabazes ou de refeições confecionadas, de acordo com os dados da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome.

O Banco Alimentar foi criado em Portugal em 1991 com a missão de lutar contra o desperdício e distribuir apoio a quem mais precisa de se alimentar, em parceria com instituições de solidariedade e com base no trabalho voluntário. Existem atualmente 21 Bancos Alimentares (nas zonas de Abrantes, Algarve, Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Cova da Beira, Évora, Leiria-Fátima, Lisboa, Madeira, Zona Oeste, Portalegre, Porto, S. Miguel, Santarém, Setúbal, Terceira, Viana do Castelo, Viseu). A Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares encoraja a rede e representa os Bancos Alimentares a nível nacional e internacional.

Grupo Os Mosqueteiros entregou 3.500 equipamentos de proteção de combate a incêndios florestais aos bombeiros portugueses!

O Grupo Os Mosqueteiros, que detém em Portugal as insígnias Intermarché, Bricomarché e Roady, acaba de juntar aos 3 mil equipamentos já doados aos bombeiros portugueses, mais 500, totalizando a entrega de 3.500 equipamentos de proteção individual de combate a incêndios florestais. Um apoio que permite equipar 700 equipas e se traduz em cerca de 2 milhões de euros de ajuda aos bombeiros nacionais.

O livro infantil “Pafi ensina a poupar água” esteve na origem da angariação de fundos em 2019, uma iniciativa que permitiu a entrega de 500 equipamentos. Resultado de uma parceria entre a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Grupo Os Mosqueteiros, o livro esteve à venda de 1 de junho até 30 de agosto nas 320 lojas do Grupo, tendo como objetivo sensibilizar e envolver os mais novos para a poupança de água e em simultâneo ajudar a angariar fundos para a compra de equipamentos de proteção individual de combate a incêndios florestais. A campanha contou com a participação da artista Blaya, que compôs uma música e desenvolveu uma coreografia em conjunto com a mascote do Grupo, o Pafi, de forma a divulgar o livro.

Este projecto enquadra-se no âmbito do apoio aos bombeiros que o Grupo Os Mosqueteiros desenvolve desde 2005, tendo numa primeira fase entregue viaturas de combate a incêndios florestais. Desde 2014 o Grupo apoia a Liga dos Bombeiros Portugueses na renovação dos equipamentos. No total esta campanha já permitiu oferecer 3.500 equipamentos de proteção individual de combate a incêndios florestais, o que se traduz em 700 equipas com equipamento renovado. Para além desta campanha anual de angariação de fundos as lojas do Grupo Os Mosqueteiros têm uma política ativa de suporte à comunidade local, apoiando durante todo o ano, as corporações das regiões onde as lojas estão implantadas.

“Os Bombeiros são uma estrutura muito importante no apoio às comunidades, como tal sentimos que é nosso dever retribuir o que estes heróis fazem por nós. A forma que encontrámos para devolver esta ajuda foi tornar o trabalho dos bombeiros portugueses mais seguro, algo que só é possível através da renovação do equipamento de combate a incêndios florestais, um equipamento de desgaste fácil e que em mau estado compromete a vida destes profissionais.” explica João Magalhães, Administrador do Grupo Os Mosqueteiros.

Os equipamentos de proteção individual doados são constituídos por bota florestal, luvas, cogula, fato de proteção florestal (Calças e Dólman), capacete e sweatshirt. Jaime Marta Soares, Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses explica a importância deste apoio: “o Grupo Os Mosqueteiros tem estado ao nosso lado desde o primeiro momento. Para além de abrirem as suas lojas e disponibilizarem o seu combustível sempre que possível e necessário aos nossos bombeiros, têm também trabalhado de perto com a Liga nesta missão de dar condições de trabalho adequadas aos bombeiros, através da renovação do equipamento de combate a incêndios florestais, um material essencial à segurança daqueles que nos defendem.”

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Sobre Os Mosqueteiros

O Grupo Mosqueteiros é um dos maiores grupos de Distribuição mundiais multi-insígnia que opera em quatro países europeus, entre os quais Portugal, atuando com um posicionamento muito particular, único mesmo num setor de atividade tão moderno e criativo, já que a sua gestão global é partilhada pelo conjunto dos proprietários de cada uma das lojas em cada país. Esta estrutura organizativa peculiar determina que o Grupo assuma como característica fundamental da sua missão a máxima proximidade com as comunidades onde está implantado, dado o envolvimento direto da sua gestão com a realidade circundante das respetivas lojas. Em Portugal, O Grupo Os Mosqueteiros atua com três insígnias: Intermarché, supermercados especialistas em produtos frescos, que se adaptam às realidades dos locais onde se localizam; Bricomarché, que integra cinco áreas dentro do mesmo espaço (decoração, bricolage, materiais de construção, jardinagem e produtos para animais de estimação); Roady, um centro-auto especialista na manutenção, equipamento, reparação, acessórios e peças para automóvel.

DECO: Sou fiador de um crédito – quais são os meus direitos?

É muito frequente na contratação de um crédito, ouvir-se falar na figura do fiador. A fiança é um contrato pelo qual o fiador se compromete a pagar a dívida do devedor original quando este se encontra numa situação de incumprimento. 

A decisão de aceitar ser fiador acarreta diversas responsabilidades e obrigações. Assim, antes de decidir ser fiador deve reflectir, ponderando os prós e contras e pedir todos os esclarecimentos que entender convenientes. 

Um dos direitos do fiador é o benefício de excussão prévia. Trata-se de um mecanismo que permite ao fiador recusar-se a pagar a dívida enquanto o banco não executar numa primeira fase todos os bens do titular do crédito. Este direito permite evitar a penhora directa do património do fiador. 

Assim, é muito importante que no documento que vai assinar não prescindir deste direito, pois caso o faça o credor pode optar de início por indicar os bens do fiador para penhora. 

O fiador tem o direito de ser informado pela entidade credora sobre as principais características do crédito sobre imóveis, sejam eles para habitação ou não, assim a entidade credora está obrigada desde 2018 a disponibilizar ao fiador uma ficha de informação normalizada europeia (FINE). 

A FINE contempla os componentes principais do empréstimo, nomeadamente a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG); a taxa anual nominal (TAN) aplicável ao empréstimo de acordo com o tipo de taxa de juro (fixa, variável ou mista); outros encargos associados ao empréstimo, como comissões, despesas, seguros exigidos e outros custos; o montante do empréstimo e o montante total a reembolsar; a periodicidade e o montante das prestações e a informação sobre os produtos e serviços financeiros contratados como vendas associadas facultativas, se aplicável. 

O fiador tem assim direito que lhe seja facultado cópia da FINE e uma minuta do contrato de crédito.

É ainda concedido ao fiador um prazo de reflexão de sete dias para ponderar todas as implicações antes da celebração do contrato de crédito. 

Ora, quando se aceita ser fiador de um crédito, regra geral, não pode deixar de o ser, pois a figura do fiador implica assumir uma obrigação de um terceiro, da qual só poderá desvincular-se caso o credor e o devedor assim o aceitem. 

É importante salientar que o fiador deve acompanhar o cumprimento do crédito, pois caso note que o titular apresente dificuldades no cumprimento das obrigações, deverá aconselhá-lo a recorrer ao mecanismo de renegociação de crédito para evitar uma situação de incumprimento. 

DECO CENTRO 

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

O meu crédito já não consta no mapa central de responsabilidades do Banco de Portugal – O que poderá ter sucedido? (artigo DECO)

O facto de alguns créditos deixarem de constar na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) tem gerado dúvidas aos consumidores.

Todos os empréstimos concedidos aos consumidores pelas instituições de crédito ficam registados na Central de Responsabilidades de Crédito, uma base de dados gerida pelo Banco de Portugal.

As entidades participantes na referida Central são essencialmente entidades que concedem crédito, como por exemplo: bancos, caixas económicas, caixas de crédito agrícola mútuo, instituições financeiras de crédito, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring, sociedades de titularização de créditos, sociedades de garantia mútua e sociedades financeiras para aquisições a crédito.

O facto de alguns créditos deixarem de constar na CRC tem gerado dúvidas aos consumidores.

No caso do crédito ter “desaparecido” da CRC, não significa que a dívida deixou de existir, sendo que o consumidor mantém a sua responsabilidade perante a obrigação. Esta situação poderá ocorrer aquando da cessão de crédito (venda da dívida a terceiros), a favor de uma entidade fora do sistema financeiro, pelo que esta passa a assumir a posição de credor.

Desconhecendo a identidade da empresa a quem foi vendida a dívida, o consumidor deve solicitar essa informação junto da instituição de crédito com quem celebrou inicialmente o respetivo contrato de crédito.

A cessão de créditos é um contrato mediante o qual o banco cede o seu direito de crédito a um terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor, preenchidos alguns requisitos da lei. Este terceiro adquire todos os direitos e garantias relativos ao crédito, nomeadamente o poder de exigir o cumprimento das prestações.

Em caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar-nos.

DECO CENTRO

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

Milhares de pessoas responderam a apelo da Altice Portugal através da MEO de um minuto de barulho contra a violência doméstica!

Hoje, pelas 15h30, milhares de pessoas saíram à rua e fizeram um minuto de barulho pelas mais de 30 vítimas de violência doméstica que morreram no silêncio desde o início do ano. Em uníssono, de norte a sul do País, instituições, organizações, individualidades e cidadãos, responderam ao repto lançado pela Altice Portugal, através do MEO, e deram voz ao combate à violência doméstica.

Em Lisboa, perto de 3 mil pessoas reuniram-se na Avenida Fontes Pereira de Melo, junto da sede da Altice Portugal, e fizeram-se ouvir das mais variadas formas. Em associação e em prol desta causa, entre várias entidades, marcaram presença a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a Federação Portuguesa de Futebol, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Associação Portuguesa dos Contact Centers, a Rádio Renascença, o ECO, várias dezenas de municípios portugueses, assim como inúmeras personalidades da nossa sociedade, como Rosa Mota, João Gil, Luís Represas, Sílvia Rizzo, Iva Domingues, entre outros. Também a Liga dos Bombeiros Portugueses, através do seu Presidente Jaime Marta Soares, não quis deixar de marcar presença, alocando a esta iniciativa 4 viaturas operacionais a fazer soar as sirenes em Picoas e também nas várias centenas de corporações de Bombeiros de todo o país...

=Ler notícia completa AQUI=

DECO - Vacina da gripe: quem tem acesso gratuito?

A gripe é uma doença contagiosa e, regra geral, cura espontaneamente. Mas podem ocorrer complicações particularmente em pessoas com doenças crónicas ou com 65 ou mais anos de idade.

Este ano a época de vacinação começou no dia 14 de outubro incluindo 4 tipos de vírus da gripe, esperando-se maior abrangência em relação às anteriormente utilizadas. 

Algumas pessoas têm direito à vacina da gripe disponibilizada gratuitamente no Serviço Nacional de Saúde sem necessidade de receita médica. 

Beneficiam desta medida: 

Cidadãos com 65 anos ou mais; Pessoas residentes ou internadas em instituições, e crianças e adolescentes com doenças crónicas que permaneçam também em instituições; Doentes integrados na rede de cuidados continuados, doentes que aguardam transplante ou que estão fazer quimioterapia; Pessoas apoiadas no domicílio pelos Serviços de Apoio Domiciliário com acordo de cooperação com a Segurança Social ou Misericórdias Portuguesas e pelas equipas de enfermagem das unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde ou com apoio domiciliário dos hospitais; Doentes internados em unidades de saúde ou em hospitais do Serviço Nacional de Saúde que apresentem patologias crónicas e condições para as quais se recomenda a vacina; Profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde; Guardas prisionais e reclusos; Portadores de trissomia 21, diabetes mellitus, fibrose quística, défice de alfa-1 antitripsina sob terapêutica de substituição, doença pulmonar obstrutiva crónica, patologia do interstício pulmonar sob terapêutica imunossupressora, doença crónica com comprometimento da função respiratória, da eliminação de secreções ou com risco aumentado de aspiração de secreções; Pessoas que fazem diálise; Bombeiros. 

Caso esteja ao abrigo desta medida, basta dirigir-se ao centro de saúde para receber a vacina. As vacinas também estarão disponíveis nas farmácias através de prescrição médica. 

=Ilustração nossa. Mais informações em (www.deco.proteste.pt)=

DECO: Tenho um conflito com a minha companhia de seguros – o que devo fazer?

Diferentes pontos de vista, interpretações distintas das condições contratuais e aumento dos prémios do seguro são conflitos frequentes. 

Reclamações relacionadas com seguros de vida, multirrisco habitação, saúde, acidentes pessoais, bem como, seguro automóvel são assuntos frequentes no nosso Gabinete de Apoio ao Consumidor.

Sugerimos que, em caso de conflito, comece por reclamar junto da seguradora, através de carta registada com aviso de receção, email ou livro de reclamações. Fazer uma reclamação é algo simples. Identifique-se e indique o número da apólice. Exponha o problema e a sua pretensão de forma clara. Na comunicação, junte fotocópias de documentos que suportam a sua reivindicação. Nunca se esqueça de guardar uma cópia das comunicações. 

Também poderá denunciar a situação reclamada à ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 

A ASF é responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros. Tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões e contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários. 

O acesso ao sistema de reclamações da ASF é gratuito. Embora não tome decisões vinculativas sobre os casos, o seu parecer desempenha um papel relevante na resolução. 

As reclamações podem ser dirigidas diretamente à ASF, através de correio postal, fax, correio eletrónico ou pelo formulário disponível no portal da ASF. 

Em caso de dúvidas não hesite em contactar a DECO.

DECO - Seguros de capitalização serão uma boa aposta?

Uma aplicação financeira que gera dúvidas dada a sua complexidade e que deverá ser subscrita de forma consciente e esclarecida. 

Os seguros de capitalização são uma opção para quem pretenda constituir uma poupança com uma entrega única ou de forma regular, com pequenos montantes. É um produto financeiro semelhante ao depósito a prazo, mas com algumas especificidades. 

O capital investido é reembolsado no final do contrato, acrescido do respetivo rendimento, que tem, na maioria das vezes, um nível mínimo garantido. No entanto, o rendimento obtido poderá ser superior ao mínimo garantido, dependendo dos ganhos obtidos pela seguradora. 

É uma aplicação de médio/longo prazo, pelo que não se aconselha o levantamento do capital antes dos prazos previstos, pois, caso contrário, ao resgatar o capital poderá ser penalizado nos termos contratualizados. 

Pode ser subscrita nas seguradoras ou nos bancos que comercializam os seguros de capitalização das seguradoras. Antes de o fazer, deverá ser lido com atenção todo o clausulado do contrato, para que o faça de uma forma esclarecida, visto que é um produto complexo. 

Caso tenha chegado à conclusão que, afinal, o investimento não se apropria, poderá desistir, desde que respeite o prazo previsto contratualmente para o efeito. 

Os seguros de capitalização são considerados aplicações seguras. O principal risco que se corre ao investir nestes produtos é o risco de falência da seguradora. Não existe um fundo de garantia de seguros. 

Assim, quem aplica capital em depósitos a prazo tem um fundo de garantia de depósitos, mas quem investe nos seguros o que garante o capital é a liquidez da companhia de seguros. 

Em caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar a DECO.

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DECO CENTRO Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

Investigação da Universidade de Aveiro revela que as queimadas de resíduos agrícolas prejudicam ambiente e saúde!

As queimadas de resíduos agrícolas prejudicam a qualidade do ar, contribuindo para o aquecimento global, e são um perigo para a saúde pública. As conclusões são de um estudo da Universidade de Aveiro (UA) que, pela primeira vez, estudou em Portugal as consequências para o ambiente e para a saúde do fumo das queimadas ao ar livre provenientes dos restos das podas de árvores.

“As queimas possuem um efeito significativo na qualidade do ar a nível local e regional, contribuindo para algumas das excedências aos valores limites impostos na legislação”, aponta Célia Alves, investigadora do Centro de Estudos do Ambiente e do Mar, uma das unidades de investigação da UA.

O estudo refere ainda que “a influência no clima representa também um dos impactos das queimas de resíduos agrícolas, devido à emissão de gases com efeito de estufa e a sua consequente contribuição para o aquecimento global”.

Em relação à saúde humana, a “inalação de fumo constitui um perigo”. Este é um alerta que está a ser confirmado em laboratório com a exposição de células do pulmão humano aos compostos químicos contidos nas partículas de fumo emitidas: “A viabilidade celular, determinada através de um ensaio colorimétrico que permite avaliar a atividade metabólica das células, diminuiu com a exposição”. Em colaboração com o Departamento de Biologia da UA, Estela Vicente, estudante de doutoramento orientada por Célia Alves, está ainda a avaliar os processos inflamatórios, o stress oxidativo e os danos genéticos em células de pulmão humano quando expostas aos constituintes químicos extraídos das partículas emitidas durante as queimas.

Centenas de compostos perigosos

A equipa centrou-se na análise química detalhada das partículas e dos gases emitidos durante a queima de ramos de videira, de oliveira, de salgueiro e de acácia. No laboratório, a equipa da UA encontrou centenas de compostos distintos, tais como hidrocarbonetos, álcoois, ácidos, açúcares, esteróis, fenóis, metano, etano, etileno e formaldeído.

Apesar de não haver estatísticas oficiais do número de queimas realizadas anualmente em Portugal, Célia Alves estimou que a queima de vides representava uma emissão total anual de 380 mil toneladas de Dióxido de Carbono, de 12 mil toneladas de Monóxido de Carbono e de 3,3 mil toneladas de partículas inaláveis.

Em relação aos valores para as queimas os restos das podas das oliveiras, a investigadora estima uma libertação anual para a atmosfera de 316 mil toneladas de Dióxido de Carbono, de 18 mil toneladas de Monóxido de Carbono e de 3,4 mil toneladas de partículas.

“Estas estimativas devem ser tomadas como valores máximos, uma vez que uma parte dos resíduos produzidos, apesar de minoritária, não é queimada”, explica a cientista.

Resíduos podiam ajudar à economia circular

Apesar dos resíduos de poda terem potencial para serem convertidos em energia, “os altos custos de transporte e processamento, a produção intermitente e os problemas operatórios gerados durante a combustão em unidades de grande escala, tornam a sua utilização economicamente inviável”. Também a “presença de teores elevados de metais alcalinos nestes resíduos origina normalmente emissões elevadas de partículas e gases ácidos e a formação de incrustações e depósitos nas superfícies onde ocorre transferência de calor”.

Assim, aponta Célia Alves, “devem procurar-se soluções alternativas de pequena escala que representem um nicho de oportunidade para as comunidades rurais”. A transformação dos resíduos de poda numa “opção viável para aquecimento residencial permitiria reduzir os custos energéticos, tornando estas comunidades mais autossuficientes”, há semelhança do que já acontece em autarquias rurais de alguns países onde têm sido testadas e implementadas soluções direcionadas para a produção de pellets para aquecimento doméstico. Antes da pelletização, os resíduos são primeiro lixiviados com água para remover o excesso de metais alcalinos e depois secos. O lixiviado pode ser usado para rega, uma vez que é rico em nutrientes.

“Uma outra solução implementada nalguns países consiste na recolha pelos serviços municipais deste tipo de resíduos, na trituração em equipamentos adequados e no encaminhamento para centrais de compostagem, obtendo-se um material estável, rico em substâncias húmicas e nutrientes minerais para adubar e melhorar as propriedades do solo”, refere.

Ultimamente, diz, alguns grupos de investigação têm-se dedicado também ao estudo da transformação da biomassa residual de atividades agrícolas em biocarvão, através do processo de pirólise lenta, e à introdução deste produto nos solos. “Há indicações de que o biocarvão, para além de ser sequestrador de Dióxido de Carbono, aumenta a matéria orgânica e melhora a biologia do solo, a retenção de nutrientes e de água”, explica Célia Alves.

Núcleo Regional do Centro da LPCC precisa de voluntários pontuais para Peditório Nacional

Cristiano Ronaldo, novamente embaixador do Peditório Nacional da LPCC pelo terceiro ano consecutivo, junta-se agora também ao apelo de recrutamento de voluntários pontuais indispensáveis para a realização do referido peditório na zona centro do país, fundamental fonte de angariação de fundos para o apoio ao doente oncológico e familiares. 

Considerando a crucial necessidade dos voluntários no apoio ao próximo Peditório da Liga Portuguesa Contra o Cancro, a realizar-se de 31 de outubro a 3 de novembro de 2019, o Núcleo Regional do Centro da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC.NRC, fundado há 51 anos) lança novamente um apelo a todos os cidadãos para que se juntem à sua causa, tornando-a maior e mais abrangente. 

A inscrição para participar, na região centro, como voluntário(a) já está disponível. Basta aceder e preencher o formulário de inscrição, sendo posteriormente contatados pelos serviços do Núcleo Regional do Centro. Para mais informações, os interessados poderão comunicar com a LPCC.NRC através do telefone 239 487 490 ou do e-mail peditorio@ligacontracancro.pt. Todos os detalhes ou mais indicações encontram-se disponíveis através do link: www.ligacontracancro.pt/peditorio. 

A participação do voluntário pode ser feita à medida da sua disponibilidade, podendo ocorrer durante os 4 dias ou apenas num período da sua preferência. 

O apoio dos voluntários e dos portugueses garante a continuidade dos projetos da LPCC, desde o apoio ao doente oncológico e familiares; ao rastreio e diagnóstico precoce; apoio à investigação científica e formação de profissionais de saúde e promoção da educação para a saúde. 

O Peditório (autorizado pelo MAI) será feito, como habitualmente, por milhares de voluntários em todo o país, devidamente identificados com o colete da instituição e com cofres lacrados e também identificados. As ações decorrem essencialmente em locais como centros comerciais, igrejas, e junto de cemitérios, supermercados e nas principais ruas das cidades. 

Para informação adicional, contactar: Magda Portulez | mportulez@ligacontracancro.pt | 910001197 / 913536902

NAPEEC Hub Coimbra acolhe projetos de jovens empreendedores!

O NAPEEC - Núcleo Associativo para os Estudos Europeus em Coimbra, candidatou-se e recebeu um apoio do Portugal Inovação Social com um projeto no valor de 50.000€. Esse projeto é o NAPEEC HUB COIMBRA e vai acolher projetos de jovens empreendedores na região de Coimbra. Esta iniciativa conta com a parceria de diversas entidades de relevo, das quais: Skillent, AlphaCoimbra, Universidade de Coimbra (UCBusiness), ISCAC - Coimbra Business School, Instituto Universitário Justiça e Paz e Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz. 

As atividades de formação, colóquios e sessões de mentoring que existirão ocorrerão principalmente para ajudar e desenvolver novas capacidades empreendedoras e o espírito de iniciativa nos jovens e prepará-los para o mercado de trabalho. 

O NAPEEC Hub Coimbra definiu o Ambiente, a Saúde e a Educação como as três áreas de atuação prioritária para a região de Coimbra, onde é necessário encontrar respostas às necessidades. 

O público-alvo são os jovens estudantes empreendedores e pessoas singulares ou coletivas que tenham uma ideia inovadora para responder a um problema social que afete a Região de Coimbra e a zona centro. 

As candidaturas para a incubação de 10 projetos decorrem até dia 22 de outubro de 2019. Estas podem ser feitas através da página do Facebook do NAPEEC (https://www.facebook.com/NAPEEC/) ou então contactando o email (napeecempreededorismo@gmail.com). 

Aos dois melhores projetos de inovação social serão atribuídos dois prémios: A oportunidade de estagiar durante três meses na Universidade de Coimbra Business e a incubação virtual gratuita do respetivo projeto na Incubadora de Empresas da Figueira da Foz com a duração de 6 meses.

Atirar beatas para o chão dá direito a coima!

Atirar pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco para o chão de espaços públicos passa agora a ser punido com coimas. 

Segundo a lei este tipo de resíduos passam a ser equiparados a resíduos sólidos urbanos, sendo o seu descarte em espaço público proibido, punido com coimas entre os €25 e os €250. A mesma lei impõe medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco. 

Os consumidores terão até setembro de 2020 para se adaptem a esta nova lei. 

Os estabelecimentos comerciais ficam encarregues de limpar os resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona da afluência num raio de cinco metros. 

A DECO informa ainda que a fiscalização é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das câmaras municipais, Polícia Municipal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Policia Marítima e das restantes autoridades policiais. Compete à ASAE e à respetiva câmara municipal a instrução dos processos e a aplicação das coimas para quem não cumprir. 

Esta nova lei vincula também as empresas produtoras de tabaco, que devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco.

Universidade de Aveiro: Descobertos na salmoura das salinas estimuladores do sistema imunitário!

A salmoura tem compostos que beneficiam o sistema imunitário. A descoberta é de uma equipa de investigadores da Universidade de Aveiro (UA) e abre as portas à utilização desta água das salinas pela indústria alimentar e farmacêutica. Para além do sal, o aproveitamento da salmoura pode dar um importante impulso à sobrevivência das salinas nacionais. 

Manuel Coimbra e Cláudia Nunes

“Para além dos sais, a salmoura é rica em outros compostos, nomeadamente fibras, que têm potencial atividade imunoestimuladora” aponta Cláudia Nunes, investigadora do CICECO-Instituto de Materiais de Aveiro. Este é um dos resultados do trabalho que tem sido desenvolvido nos últimos anos em colaboração com Manuel A. Coimbra, investigador do Laboratório Associado para a Química Verde/Química Orgânica, Produtos Naturais e Agroalimentares, também da UA. 

“Os compostos com esta propriedade podem ser usados em diferentes produtos alimentares como ingredientes ou como suplementos alimentares, potenciando a nossa resposta imune, podendo também ser utilizados pela indústria farmacêutica” explica a coordenadora do trabalho que utilizou salmoura da Marinha de Santiago da Fonte da Academia de Aveiro. 

Facilmente extraídos da salmoura – a água saturada de sal da qual, por evaporação, surgem os cristais de cloreto de sódio – os compostos podem ser retirados por uma simples filtração e evaporação da água. 

Para além dos benefícios para as indústrias alimentares e farmacêuticas e, naturalmente, para os consumidores, a comercialização destes compostos imunoestimuladores, descreve Cláudia Nunes, “poderia ser uma forma de ajudar a reativação da atividade de produção de sal através de um outro produto, a água da salmoura, que podia ser rentabilizado”. 

Neste momento, os investigadores estão a preparar a candidatura a um projeto com uma empresa portuguesa produtora de sal para o desenvolvimento de novos produtos com base nestes compostos.

Envolvidos na investigação, para além de Cláudia Nunes e de Manuel A. Coimbra, estiveram os estudantes do mestrado em Bioquímica Ana Rocha, Pedro Quitério e Sónia Ferreira. O trabalho contou ainda com a colaboração dos investigadores Manuel Vilanova e Alexandra Correia da Unidade de Investigação i3S do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto.

DECO - Novas regras nos saldos e promoções a partir de outubro

Muitos consumidores aproveitam a época de saldos para adquirir o último modelo de telemóvel ou renovar o guarda-roupa a preços convidativos. Contudo, nem sempre as reduções são transparentes podendo o consumidor poupar menos do que esperava.

A partir de outubro, os consumidores portugueses poderão contar com novas regras referentes às reduções praticadas nos saldos e nas promoções! Passa a ser mais fácil perceber quanto está realmente a poupar!

A alteração promove uma maior transparência na afixação de preços com reduções passando a esclarecer o que se entende por “preço mais baixo anteriormente praticado” e de “percentagem de redução.”

Esta alteração permite que o consumidor tenha acesso a uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo-benefício da decisão de compra.

Qual a diferença entre Promoções e Saldos?

As promoções são praticadas tendo em vista o aumento do volume de vendas, o lançamento de um produto, ou antecipar o escoamento das existências.

Os saldos referem-se a vendas em fim da estação.

Preço mais baixo anteriormente praticado

Considera-se “preço mais baixo anteriormente praticado”, o preço mais baixo a que o produto foi vendido, fora de eventuais períodos de saldo ou de promoção, nos 90 dias anteriores ao dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção.

Percentagem de redução

Considera-se “percentagem de redução”, a percentagem de redução relativamente ao preço mais baixo anteriormente praticado ou, tratando-se de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico naquele estabelecimento, relativamente ao preço a praticar após o período de redução.

Se o bem de consumo já sofreu uma redução, fora da época de saldos ou promoções, é esse o preço de referência para indicação do valor que o consumidor vai poupar na época de saldos. Esse valor de referência afere-se recuando-se 90 dias à data em que se iniciam os saldos ou as promoções.

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DECO CENTRO

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

DECO - Sabe o custo da sua assinatura?

Se nos dias de hoje o que conta é a sua assinatura, é importante esclarecer qual a importância e o peso da mesma, sobretudo na celebração de novos contratos. 

Ora, quando desejar celebrar ou renovar um contrato, seja ele de serviços essenciais ou serviços bancários, tais como empréstimos ou subscrição de algum produto financeiro, tenha sempre presente que a sua assinatura vale ouro! 

Ou seja, ao assinar um documento, primeiramente leia sempre bem quais as cláusulas constantes do mesmo e tenha, se possível, consigo algum familiar ou amigo, disponível para o ajudar e esclarecer em caso de dúvida. 

Tenha consciência, de que ao assinar um documento, está a dar o seu consentimento a esse mesmo contrato ou seja, está a comprometer-se a cumprir todos os deveres que lá se encontram previstos. Pôr fim ao contrato pode ser um pesadelo e representar um “rombo” para as suas finanças. 

Assim, cuidado com os telefonemas e com o vendedor insistente que bate à sua porta, a vender serviços, com preços, tarifas demasiado boas para serem verdade. 

Não vá em conversas, não se deixe impressionar e em caso de querer mesmo avançar, tenha na sua posse toda a informação e a consciência do passo que está a dar: consumidor informado vale por dois!

DECO: Novo 'Documento Único Automóvel' entrou em vigor!

Desde o início deste mês de agosto que quem adquirir um carro ou uma mota nova vai encontrar um novo formato do Documento Único Automóvel. 

O novo documento, o Certificado de Matrícula, terá o formato de um cartão de cidadão, sendo mais resistente e fácil de arrumar na carteira, e que permitirá consultar de forma mais fácil os dados da viatura e do proprietário. 

As informações a constar no Certificado de Matrícula serão semelhantes às do anterior documento, comprovando o registo e propriedade perante as autoridades, e indicando a marca, modelo, características principais, matricula e data, dados do proprietário e encargos associados ao veículo (crédito, leasing, etc.). 

Para já este documento só é entregue a novas matrículas, sendo aplicado gradualmente aos outros veículos. 

A partir de 2020 passará a estar disponível 

para todas as viaturas, embora o proprietário não seja obrigado a substituir de imediato o mesmo. Excetuando os pedidos de segunda via, a substituição ocorrerá sempre que exista mudança de proprietário do veículo ou quando seja necessário fazer alteração de algum dado do registo.

DECO - Alugar viatura: saiba como evitar problemas

-Que cuidados devo ter, antes de escolher a empresa de rent-a-car?

Recorra apenas a empresas autorizadas. O portal do IMT indica quais são.

-É obrigatório fazer contrato?

Sim. O contrato pode ser feito ao balcão da empresa de aluguer de viatura, junto de uma agência de viagens ou de outro operador que tenha acordo com a empresa de aluguer, mas também por telefone ou através da Internet, podendo, neste último caso, ser celebrado em suporte eletrónico.

Do contrato devem constar vários elementos, nomeadamente, a identificação do carro, do preço total, serviços complementares e informações sobre o aluguer.

-Que documentos são entregues com o carro?

Deve receber toda a documentação necessária para apresentar às autoridades: o documento único automóvel, o comprovativo da apólice de seguro, a cópia do contrato de aluguer e, se aplicável, a ficha de inspeção do carro.

-Que cuidados devo ter, quando o carro me é entregue e quando devolvo?

Inspecione-o cuidadosamente e, se for o caso, peça à empresa uma declaração com a identificação dos problemas detetados, tais como riscos, amolgadelas ou outros.

Aquando da entrega do carro, verifique também o nível de combustível, pois caso não o devolva com o mesmo nível, poderá ser-lhe cobrado um montante.

As condições de devolução do carro devem ser combinadas com a empresa de aluguer antes de assinar o contrato e devem constar do mesmo. No entanto, antes de devolver, peça à empresa uma declaração de conformidade. Tenha em conta que algumas cobram um extra quando a entrega e receção são feitas fora das suas instalações.

-O que fazer em caso de acidente?

A empresa de rent-a-car deve assegurar gratuitamente um serviço de assistência 24 horas com que possa comunicar.

-A quem recorrer quando a empresa de rent-a-car não cumpre as obrigações?

Use o Livro de Reclamações e, se o problema ocorrer na Europa e quiser resolvê-lo já depois do regresso a casa, dirija-se ao Centro Europeu do Consumidor. Em Portugal, contacte a DECO.

Informe-se sobre os seus direitos.

DECO CENTRO

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para (deco.coimbra@deco.pt).

= A recente imagem de um buraco negro confirma, com precisão, a teoria de Einstein? Estudo da Universidade de Aveiro diz que não!

Uma equipa de investigadores da Universidade de Aveiro (UA) e do Instituto Superior Técnico diz que a primeira imagem de um buraco negro, contrariamente ao que foi publicitado, não é suficiente para confirmar, com precisão, a teoria da relatividade de Einstein. 

Em abril de 2019 foi anunciada a primeira imagem de um buraco negro. A sua fronteira virtual, chamada horizonte de eventos, não se vê, pois aprisiona a luz. Pode apenas visualizar-se a silhueta da zona de atração fatal para a luz, chamada de "sombra" do buraco negro. 

A equipa internacional que obteve este resultado, chamada Event Horizon Telescope (EHT), anunciou-o como confirmando a teoria da relatividade geral de Einstein. Esta teoria prevê a existência de buracos negros e, de acordo com o EHT, a sombra do buraco negro observado na longínqua galáxia M87 está de acordo com o previsto pela teoria de Einstein, dentro do erro observacional. 

O recente trabalho dos investigadores Pedro Cunha e Eugen Radu, do Centro de Investigação e Desenvolvimento em Matemática e Aplicações (CIDMA) e do Departamento de Física da UA, e Carlos Herdeiro do Centro Multidisciplinar de Astrofísica (CENTRA) e Departamento de Física do Instituto Superior Técnico publicado este mês de julho na prestigiada Physical Review Letters e com honras de aparecer na capa, mostra, no entanto, que a interpretação do EHT tem de ser feita com cuidado. 

Ao estudar buracos negros diferentes daqueles que surgem na teoria de Einstein, os investigadores mostraram que a sombra destes é muito sensível à maneira como o buraco negro roda. 

Se o buraco negro rodar lentamente, a sombra poderá ser muito diferente. Mas se o buraco negro rodar rapidamente será praticamente idêntica ao que acontece na teoria de Einstein. Neste caso, as observações do EHT não conseguem eliminar o modelo alternativo. Este resultado mostra como a primeira imagem de um buraco negro, apesar de ser um fantástico sucesso científico, ainda está longe de poder ser usada para testes de precisão da teoria de Einstein.

(Na foto os investigadores Eugen Radu, Pedro Cunha e Carlos Herdeiro)

DECO - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA)

Perante a desresponsabilização de um stand face a anomalias de um veículo automóvel, dentro do prazo legal de garantia, saiba que poderá pedir ajuda a este centro de arbitragem com vista à resolução do litígio. 

O CASA é uma instituição privada, sem fins lucrativos, resultante da união de vontades de associações que representam os interesses dos consumidores, bem como, os dos empresários do sector automóvel. 

Caracteriza-se pela simplicidade, rapidez, isenção e eficácia na resolução de conflitos, através da prestação de informações jurídicas, mediação, conciliação e arbitragem. 

O CASA tem competência nacional para a resolução de conflitos decorrentes da aquisição, manutenção e utilização de automóveis, nomeadamente litígios respeitantes à aquisição de veículos novos ou usados, de peças a aplicar nos mesmos, serviços de reparação, manutenção e assistência, revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes, e serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento. 

Se pensa em comprar um veículo, ou se, o que tem precisa de reparação ou manutenção, antes de selecionar o stand ou a oficina, verifique se a empresa é aderente ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel. 

Apenas as empresas e os profissionais do sector automóvel, que aderirem ao CASA, se comprometem a resolver qualquer problema decorrente dos serviços que prestam ou dos bens que vendam. 

O recurso aos mecanismos extrajudiciais de conflitos é voluntário, dependendo sempre da vontade das partes. 

A anuência das partes na resolução do conflito através do CASA faz com que o acordo obtido, em sede de mediação ou de conciliação, tenha força vinculativa, podendo, em caso de incumprimento, ser passível de execução judicial. 

Por sua vez, quando o conflito não é resolvido através da mediação ou conciliação, sendo submetido à arbitragem, as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral têm força obrigatória nos mesmos termos das sentenças dos Tribunais Judiciais.

Programa Chave Direta promove aumento de vigilância a casas pela PSP durante as férias dos proprietários

A época do Verão é, por excelência, a altura em que a maior parte das famílias parte para férias. É um momento de despreocupação e descompressão, mas há gestos simples que ajudam a aumentar – ainda mais – o sentimento de segurança. 

A PSP reconhece a vulnerabilidade acrescida a que as residências estão, nesta época, sujeitas uma vez que existe uma ausência prolongada de quem nelas habita. É, por isso, que relembramos todos os cidadãos da existência do programa Chave Direta. 

Subscrevendo, gratuitamente, este programa, a sua casa será identificada pelas forças de segurança que, por consequência irão promover um aumento de vigilância, rondas regulares assim como outras medidas de segurança e proteção feitas pela PSP.  

Ainda assim, quando vai de férias, existe um conjunto de procedimentos que poderá adotar, evitando, assim, demonstrar sinais de ausência: 

-Dê uma aparência de atividade à sua casa: Peça a alguém de confiança que vá recolhendo o correio, mude a posição dos estores e cortinas, e se movimente no interior da residência. Acenda luzes, televisões ou rádios em alguns momentos da noite; 

-Não divulgue nas redes sociais que está de férias: Por muito apetecível que possa ser, não demonstre estar ausente de sua casa por longos períodos de tempo. Partilhe as fotografias e experiências quando regressar. 

O programa Chave Direta, no que concerne os resultados da PSP, apresenta uma taxa de sucesso a rondar os 100% face aos milhares de pedidos nos últimos anos. 

A inscrição pode ser feita online, acedendo ao site (veraoseguro.mai.gov.pt). Também o pode fazer, dirigindo-se a uma Esquadra da PSP e fazer o pedido presencialmente.

Cuidado com os exageros da exposição ao Sol!

A Associação Portuguesa de Cancro Cutâneo (APCC), em colaboração com a Sociedade Portuguesa de Dermatologia e Venereologia (SPDV) e com o apoio da Direção Geral da Saúde (DGS) têm desenvolvido, desde há vários anos, ações de educação e sensibilização em relação aos cuidados a ter com o Sol e estimulando o auto-exame para diagnóstico precoce dos Cancros da Pele, no âmbito da Prevenção Primária e Secundária dos Cancros da Pele, junto dos agentes de saúde, educação e na sociedade civil. 

A incidência do cancro da pele é elevada, continua a aumentar e apesar de a maioria ser curável, se diagnosticado e tratado precocemente, cerca de 90% têm relação com os exageros de exposição ao sol, sobretudo na infância, adolescência e adulto jovem, sendo fundamental manter sensibilização próxima das populações, na medida em que muita desta exposição solar exagerada e/ou inadequada ocorre não só nas atividades lúdicas (praia, caminhadas ou corridas, desportos ao livre) mas também na exposição profissional ao ar livre (trabalhadores com profissões ao ar livre). 

Neste verão, mete na tua cabeça… Não te ponhas em risco! Protege-te. Evita a exposição solar excessiva.

DECO - Vai viajar pela Europa? Leve os seus direitos na bagagem!

Chegada a época de férias conheça os direitos que lhe assistem se pretende viajar dentro do espaço europeu e não deixe de tomar nota de algumas sugestões que lhe permitem evitar gastos desnecessários. 

• Evite pagar taxas por excesso de bagagem verificando se o seu bilhete inclui bagagem de porão e cabine na viagem de ida e regresso. Verifique se as malas têm as dimensões e peso permitidos (as regras variam de companhia para companhia). 

• Assegure-se de que leva consigo todos os documentos necessários e o documento de identificação válido. Imprima o cartão de embarque caso adquira a sua passagem na Internet. 

• Peça o cartão europeu de seguro de doença, que lhe dará acesso ao sistema público de saúde em qualquer país da UE, em caso de doença ou acidente. 

• Em caso de cancelamento ou atraso considerável poderá escolher entre um voo alternativo ou o reembolso do preço da viagem podendo, ainda, ter direito à atribuição de uma indemnização. Tem direito a assistência por parte da companhia aérea, que lhe deve fornecer alimentação e bebidas, assim como alojamento, no caso de ser necessário esperar pelo dia seguinte. 

• Se a sua bagagem for perdida ou danificada durante a viagem, poderá obter uma compensação. Não se esqueça de preencher a documentação necessária antes de deixar o aeroporto. 

• Lembre-se de que, ao fazer compras num país da U.E., os seus direitos estão assegurados pela legislação europeia. Se comprar um bem com defeito, tem um período de 2 anos de garantia para reclamar junto do vendedor. 

• Ao fazer e receber chamadas no seu telemóvel, esteja atento às tarifas de roaming. 

Desde 15 de junho de 2017, os operadores deixaram de poder cobrar as taxas de roaming ou taxas de itinerância quando o consumidor viaja para um Estado Membro da União Europeia, a Islândia, a Noruega ou o Liechtenstein. 

Em caso de dúvida poderá solicitar informação junto do Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO... e tenha umas férias tranquilas.

Investigação de Universidade de Aveiro: Desconforto térmico influencia notas dos estudantes

Quando o ambiente térmico de uma sala de aula não se situa na zona de conforto térmico os resultados dos exames dos estudantes diminuem 3,9 por cento por cada grau Celsius a mais. A conclusão é de um estudo de Mário Talaia, físico da Universidade de Aveiro (UA).

Um ambiente térmico é considerado frio quando o organismo de uma pessoa tem necessidade de desencadear mecanismos de luta contra o frio e pode gerar a hipotermia. Um ambiente térmico é considerado quente quando o organismo de uma pessoa tem necessidade de desencadear mecanismos de luta contra o calor e pode gerar a hipertermia.

“Ambos os ambientes estão ligados às alterações no comportamento e humor, aumento da distração, aumento da fadiga física, desmotivação, perda de velocidade na realização de tarefas, diminuição do grau de concentração, diminuição da capacidade mental, diminuição da destreza, aumento do tempo de reação e aumento do absentismo” explica Mário Talaia investigador do Departamento de Física da UA e autor do estudo.

O investigador desenvolveu um modelo que permite avaliar a sensação térmica prevista para um local indoor, seja sala de aula ou outro espaço. Adicionalmente, Mário Talaia construiu um modelo que permite “conhecer a sensação térmica real de um estudante ou trabalhador tendo como influência o vestuário e as condições termohigrométricas [temperatura e humidade] do local”.

Os resultados obtidos pelos estudantes mostram que são influenciados pela sensação térmica sentida. No geral, explica, “quando a sensação térmica se situa na gama de conforto térmico, os resultados são positivos”. Pelo contrário, “quando a sensação térmica sentida pelos estudantes suscita um ambiente frio ou quente, os resultados dos estudantes nas provas de avaliação, no geral, são negativos, ou seja, inferiores a 50 por cento”.

Resumindo, Mário Talaia conclui que numa prova de avaliação “a temperatura muito alta ou muito baixa favorece a diminuição do resultado obtido na avaliação, num valor de cerca de 3,9 por cada grau de aumento da temperatura fora da gama de conforto térmico”.

As conclusões deste estudo, garante o investigador, “podem ser generalizadas para qualquer nível escolar, assim como para gabinetes, naves industriais ou escritórios”. Em mãos Mário Talaia está já no terreno a quantificar quanto é que o desconforto térmico prejudica a produtividade.

DECO - O Procedimento de Injunção / E o cancelamento do cabeça de cartaz da banda Snow Patrol no Festival Meo Marés Vivas

O Procedimento de Injunção 

Conflitos e dívidas a empresas de telecomunicações são uma constante. Consumidores recebem, por vezes, injunções, desconhecendo o seu significado. 

A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida obter um título executivo. Este documento possibilita ao credor recorrer a um processo judicial de execução para reaver junto do devedor o montante que este lhe deve, nomeadamente através da penhora de bens e rendimentos do devedor. 

Relativamente a consumidores, a injunção só pode ser utilizada quando esteja em causa uma dívida igual ou inferior a 15.000 euros. 

A injunção segue os seus trâmites no Balcão Nacional de Injunções. É um procedimento célere e simplificado. 

O consumidor é notificado, por carta registada com aviso de receção para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia pedida ou contestar os factos que deram origem ao requerimento, respondendo à Secretaria Geral do Balcão Nacional de Injunções indicando os motivos pelos quais não tem obrigação de pagar a dívida. 

Caso opte por contestar, o processo é remetido para Tribunal, pelo que terá de pagar a taxa de justiça.

Sendo necessário, deverá contratar os serviços de um advogado ou, se não tiver meios económicos para tal, deverá recorrer ao Apoio Judiciário, através do preenchimento e entrega de formulário próprio na Segurança Social. 

O envio da cópia do requerimento ao Balcão Nacional de Injunções antes do fim do prazo de 15 dias provoca a interrupção do prazo e a suspensão do processo de injunção até à decisão da Segurança Social. 

Se nada fizer após receber a notificação, o requerimento ganha força executiva, ou seja, o credor pode instaurar de imediato uma ação executiva para pagamento do valor em dívida. 

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Cancelamento do cabeça de cartaz no Festival Meo Marés Vivas 

Foi anunciado nas redes sociais do Festival Meo Marés Vivas o cancelamento da atuação da banda Snow Patrol, cabeça de cartaz daquele festival para o próximo dia 19 de julho. 

Apesar de anunciada a substituição da banda, pouca ou nenhuma informação se encontra disponível aos consumidores que pretendam o reembolso do bilhete adquirido. 

A DECO esclarece que, estando em causa um artista principal, os consumidores que tenham perdido interesse no festival em face do cancelamento, devem solicitar o reembolso do valor pago pelo bilhete ao promotor do espetáculo, neste caso, a empresa PEV ENTERTAINMENT. 

Poderá, ainda, ser apresentada reclamação junto da IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais, entidade que apreciará o pedido de restituição mediante a reclamação dos interessados. 

A situação a as reclamações junto do Promotor poderão ser mediadas, as quais podem ser enviadas para: (deco.coimbra@deco.pt). 

Alguns episódios anteriores de cancelamento em festivais de música não tiveram o melhor desfecho para os consumidores, razão pela qual a DECO vem reivindicando uma clarificação do regime legal, tendo, aliás, já apresentado proposta junto da IGAC para a alteração ao regime jurídico dos espetáculos que melhor se adeque ao desenvolvimento do mercado e aos multi-espetáculos que se têm vindo a tornar tão populares. 

A DECO defende, entre outros aspetos, que nestas situações de cancelamento ou substituição de artistas os consumidores não sejam impedidos de ser ressarcidos de forma célere e sem entraves.