A ANACOM aprovou uma decisão que impõem aos operadores a inclusão nas faturas de um nível mínimo de informação. Antes de cancelar um contrato de telecomunicações solicite uma fatura detalhada com informação sobre o período de fidelização, forma e cancelamento e evite penalizações!
Esteja atento á sua fatura, em 2019 as operadoras de telecomunicações terão que cumprir a decisão da entidade reguladora do setor.
Os prestadores de telecomunicações terão que incluir na fatura informação sobre:
Informação concreta sobre o período de fidelização;
Os encargos associados ao cancelamento antecipado do contrato;
A forma como os consumidores podem reclamar os valores faturados;
A forma como os consumidores devem reclamar da sua fatura de forma a evitar a suspensão de serviço.
O sítio na internet onde está disponível o livro de reclamações eletrónico.
Caso não concorde com o valor que é apresentado na fatura reclame por escrito de forma a evitar a suspensão de serviço!
Passam a constar das faturas como conteúdo mínimo de detalhe e informação, para além daquele que já era exigido:
O preço relativo à instalação e ativação dos serviços contratados;
O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamentos;
O valor de descontos aplicados;
A data de término da fidelização;
O valor respeitante à penalização por cancelamento antecipado do contrato;
Informação sobre a possibilidade e forma de contestar valores, esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência de dívida.
Informação sobre exercício do direito de queixa através do livro de reclamações e da existência deste em formato eletrónico.
Antes de cancelar o serviço cumpra o prazo de comunicação prévia e formalize o pedido por escrito de forma a evitar a chamada fatura de rescisão!
Ficam, desta forma, reforçados os direitos e os legítimos interesses dos consumidores, ancorados na imposição, dirigida aos operadores de telecomunicações, de prestar informação objetiva, completa e transparente.
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