DECO = Novas regras na cobrança de comissões bancárias trazem benefícios aos consumidores!

A 1 de janeiro de 2021 entraram em vigor novas regras que impõem limites e proibições na cobrança de comissões bancárias. Fique a conhecer os créditos e as condições em que se aplicam. 

No crédito à habitação e hipotecário passa a ser proibida a cobrança de comissões: 

No processamento de prestações nos contratos celebrados após 1 de janeiro de 2021; 

Na emissão de declaração de extinção de dívida que passa a ser emitida num prazo máximo de 14 dias úteis a contar do fim do contrato; 

Pela emissão de declarações de dívida solicitadas com vista à obtenção de apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até seis por ano. 

No crédito ao consumo é proibida a cobrança de comissões: 

No processamento das prestações nos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2021; 

Na renegociação das condições de crédito; 

Pela emissão de declaração de extinção de dívida, nos contratos de crédito com garantia real que deverá ser emitida nas mesmas condições apontadas para o crédito à habitação; 

Pela emissão de declarações de dívida, solicitadas com vista à obtenção de apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até seis por ano. 

Impõem-se limites nas cobranças de comissões por transferências: 

Realizadas através de MBWay ou outra aplicação de pagamento levada a cabo por entidades terceiras, não poderão ser cobradas comissões desde que não sejam ultrapassados um dos seguintes limites:

• 30 € por transferência; • 150 € transferidos através da aplicação no mesmo mês; • Vinte e cinco transferências realizadas no mesmo mês. 

No caso de titulares de conta de serviços mínimos bancários os consumidores poderão realizar, sem encargos, trinta transferências, por mês, de montante não superior a 30 euros, através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. Caso um dos limites seja ultrapassado, o valor da comissão não poderá ser superior a 0,2% sobre o valor da operação, se esta tiver sido efetuada com cartão de débito, ou 0,3% sobre o valor da operação, quando seja utilizado cartão de crédito. (Ilustração nossa)

DECO: Transição energética global e justa para todos é possível

Organizada por Fuel Poverty Research Network, DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Centro de Investigação em Ambiente e Sustentabilidade (CENSE FCT NOVA) e o ENGAGER - Energy Poverty Research and Action Network (financiada pela EU COST) a Conferência Internacional sobre Pobreza Energética e Descarbonização (1 - 4 de março) reúne mais de 200 intervenientes nacionais e internacionais, desde representantes de consumidores, profissionais do setorda energia, decisores políticos e investigadores, que defendem uma transição energética global mais justae acessível para todos. Discutir-se-á sobre qual o papel que cada setor deve desempenhar para garantir que o compromisso global para alcançar metas ambiciosas de descarbonização não afetará negativamente os cidadãos vulneráveis. 

A pobreza energética, o seu relacionamento com outros tipos de pobreza e os movimentos sociais inclusivos para influenciar a política energética, serão alguns dos temas a debater neste fórum. Hoje, 1º dia da Conferência, a realidade de Portugal está em destaque com a participação do Secretário de Estado da Energia, João Galamba, do vereador José Sá Fernandes da Câmara Municipal de Lisboa e de um painel de especialistas nacionais. 

“É inaceitável que haja famílias a passar frio nas suas casas por não poderem suportar o pagamento das suas faturas de energia. A transição energética tem que necessariamente incluir medidas para mitigar a pobreza energética. Esta conferência é um contributo importante para a discussão de soluções e medidas para a pobreza energética”, afirma Luís Silveira Rodrigues vice-presidente da Direção da DECO, apoiado nesta reivindicação por João Pedro Gouveia investigador no Centro de Investigação em Ambiente e Sustentabilidade (CENSE) da Universidade Nova de Lisboa “uma vez que a pobreza energética é um problema multidimensional, as medidas para a sua mitigação terão de acomodar componentes sociais, económicas e ambientais, com especial foco na melhoria da eficiência energética do parque edificado. Para além disso, é importante que todas as política se medidas de descarbonização não esqueçamos consumidores mais vulneráveis. 

”Assegurar que todos os cidadãos têm energia suficiente para ter uma qualidade de vida digna, saudável, sustentável, confortável e moderna é um princípio universal, descrito nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 7 - energias renováveis e acessíveis). Embora se registem avanços substanciais na distribuição de eletricidade de baixo custo nos países em desenvolvimento, 831 milhões de pessoas continuam sem acesso e 3 mil milhões dependem de lenha e biomassa para cozinhar e aquecer as suas casas. Nos países desenvolvidos, onde a energia está geralmente imediatamente disponível, são os elevados preços da energia, combinados com os baixos rendimentos e ineficiência das habitações e equipamentos que levam as famílias à situação de pobreza energética. 

Já é hoje evidente que a adoção de medidas e políticas direcionadas para a Pobreza Energética é essencial para assegurar uma transição energética justa: este evento pretende identificar que intervenções serão necessárias e sensibilizar para a adoção de soluções que tenham uma abrangência mais global. 

Para mais informações, visite a página do evento: Making Decarbonisation Fair.