DECO - Novas regras nos anúncios de arrendamento promovidos pelas mediadoras imobiliárias

Está à procura de uma casa para arrendar e ouviu dizer que há novas regras no que diz respeito aos anúncios de arrendamento. O que mudou? 

Foi publicado o diploma que regulamenta algumas normas relativas à Lei de Bases da Habitação relacionadas com os anúncios publicitários no arrendamento, com a proteção dos consumidores em situação de carência habitacional e ainda com a fiscalização das condições de habitabilidade. 

A partir de agora os anúncios de arrendamento promovidos pelas mediadoras imobiliárias deverão indicar o número de licença ou a autorização de utilização do imóvel e a tipologia e respetiva área útil, sendo que as entidades anunciadoras estão também obrigadas a retirar qualquer anúncio que tenha sido publicado sem a indicação destes elementos. Qualquer pessoa singular ou coletiva que incumpra estas obrigações poderá estar sujeita à aplicação de uma coima nos valores máximos de 3740,00€ e 44.890,00€, respetivamente. 

Proteção dos consumidores em situação de carência habitacional: O novo diploma vem também desenvolver o conceito de carência habitacional considerando como tal as pessoas que não possuam ou que estejam em risco de perder uma habitação adequada, não podendo constituir-se como uma alternativa de alojamento uma habitação que obrigue a uma alteração do agregado que viva no mesmo imóvel. 

Esta lei reforça ainda o dever de articulação entre as diversas entidades do Estado e dos municípios para que, proativamente, possam resolver as situações das pessoas em situação de carência habitacional, procurando dar respostas habitacionais permanentes ou temporárias de acordo com a situação em concreto e no âmbito das respetivas Estratégias Locais de Habitação. 

São vários os consumidores que contactam o Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO com dúvidas relacionadas com alojamentos, regras no arrendamento e no condomínio, pelo que a Associação continuará a acompanhar, de perto, a evolução e a implementação de medidas relacionadas com o setor, em prol da defesa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores. (Ilustração nossa)