DECO = Ser fiador? A importância de uma decisão refletida!

Nos dias de hoje e face à instabilidade económica instalada, cada vez mais, as instituições financeiras solicitam que exista a figura do fiador nos contratos de crédito. Esta exigência faz com que muitas questões se levantem em relação a esta condição.

Em que consiste ser fiador? Tem alguns direitos? Que riscos corre?

O fiador é aquele que dá garantias pessoais, através do seu património, para o pagamento de uma dívida de outrem. Não existem requisitos legais para tal condição, basta a aceitação por parte da entidade que o exigiu.Na verdade, os bancos procuram garantias para reduzir o risco caso o cliente bancário não pague as suas obrigações. Assim, perante o incumprimento do titular do crédito, e face à impossibilidade de reestruturação do mesmo, o fiador é chamado à responsabilidade.

No que respeita aos direitos do fiador, estes são muitos escassos ou mesmo inexistentes. O que fica mesmo é o reconhecimento ou a amizade. O único direito que poderá arrogar-se o fiador designa-se de benefício de excussão prévia, isto é, pode recusar o pagamento enquanto todo o património do devedor, assim como, o bem adquirido não for executado pelo credor.

Todavia, frequentemente, por desconhecimento, os fiadores renunciam a este direito aquando da celebração do contrato, pelo que respondem de imediato face à falta de pagamento do devedor.

Caso o fiador tenha que liquidar a dívida, saiba que poderá sempre solicitar o reembolso do valor que pagou – o designado direito de regresso. Porém, tal possibilidade vale o que vale, visto que se o devedor não tem capacidade financeira para liquidar as suas próprias dívidas também não conseguirá ressarcir o seu fiador.

Note-se que não se pode deixar de ser fiador, unilateralmente, uma vez que ao assinar-se um contrato, toda e qualquer alteração depende da anuência de todos os intervenientes.

Em caso de dúvidas ou conflitos, não hesite em contactar a DECO.

(Ilustração nossa de pesquisa Google) 

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